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Reforma Tributária: três propostas que podem se complementar

PEC do Senado, PEC da Câmara e Reforma Tributária Solidária dominam debates sobre o assunto

Em breve, a Reforma Tributária será a pauta econômica mais discutida do país. O Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita do Estado do Paraná (Sindafep) faz questão de destacar três propostas que devem ser analisadas: a Proposta de Emenda à Constituição 110/2019 (Senado Federal), a PEC 45/2019 (Câmara dos Deputados) e a de Reforma Tributária Solidária (RTS). Estamos certos de que todas devem ser debatidas por aqueles que estão envolvidos em resolver o nosso sistema tributário, no intuito de construir um texto-final adequado para as necessidades do Brasil.

“O melhor caminho para a solução do sistema tributário brasileiro é identificar qual é o melhor texto para servir como texto-base. Assim, aqueles que estão apresentando as suas propostas podem trazer as contribuições necessárias para que o modelo final fique ideal sob todos os aspectos”, explica o presidente do Sindafep, Wanderci Polaquini.

PROPOSTAS DE REFORMA NO CONGRESSO NACIONAL
Já temos dois modelos apresentados como Proposta de Emenda à Constituição. É o caso do texto defendido pelo Senado Federal (PEC 110/2019), formulado pelo ex-deputado Luiz Carlos Hauly, que tramitou na Câmara dos Deputados no ano passado e foi aprovado por unanimidade de todos os partidos na Comissão Especial (PEC 293/2004). Acontece que com a renovação da Casa, a proposta acabou em segundo plano. 

Essa PEC está pronta para o amplo debate, já que contempla propostas dos últimos 32 anos. Na época de sua elaboração, o Sindafep incluiu no relatório o conteúdo da PEC 186/2007, que trata exclusivamente das administrações tributárias e das carreiras de Auditoria Fiscal Tributária. 

“O Sindafep foi o canal de comunicação com o relator da matéria na comissão especial, uma vez que articulamos o encaminhamento das propostas pessoalmente no Congresso Nacional e, ainda, contribuímos decisivamente na construção do texto legislativo. Essa é uma grande conquista da Fenafisco e de outras entidades, nós conseguimos incorporar no projeto várias questões que são de interesse das administrações tributárias, das carreiras de administração tributária e também dos entes federativos”, explica Polaquini.

A nossa proposta defende que tenhamos uma administração autônoma para que possamos atuar sem ingerência política e fazer o trabalho da forma independente. Além disso, tratamos no texto das carreiras de administração tributária, das competências, das atribuições, prerrogativas, direitos e obrigações. Tudo isso já está no texto da PEC 110/2019, do Senado Federal.

A proposta da Câmara (PEC 45/2019) e do Senado trabalham na questão da tributação de bens e serviços para tentar diminuir a incidência na base de consumo, possibilitando o destravamento da economia do Brasil. Com isso, o setor produtivo e a economia vão sofrer um aquecimento, gerando emprego e renda e aumentando o poder de consumo das pessoas. Este ciclo virtuoso, além do crescimento econômico, aumentará a arrecadação de tributos do país sem aumentar a carga tributária.  

Agora, infelizmente, temos um sistema que cobra mais daqueles que ganham menos. Enquanto isso, quanto maior a sua renda, menor é a sua tributação direta. Isso acontece porque a maioria dos impostos incide na parte de consumo. Um grande erro, já que aqueles que mais consomem são os pobres. Quanto menor a renda de uma pessoa, maior é o valor consumido em relação a renda total do seu núcleo familiar. Por outro lado, as pessoas mais ricas contratam mais serviços do que a população de renda mais baixa. Os investimentos, serviços e movimentações possuem uma carga tributária mais baixa do que a de consumo. Sob esse aspecto, todas as propostas de Reforma Tributária apresentadas enxergam esse problema e tentam corrigi-lo. 

A principal diferença entre as duas propostas é que a PEC do Senado Federal contempla uma quantidade maior de tributos. Além do PIS, Cofins, ISS, ICMS e IPI, que também estão na proposta da Câmara, ela contempla ainda o Salário-Educação, o Pasep, o Cide-Combustíveis e o IOF. Assim, são quatro tributos a mais que irão compor o imposto sobre bens e serviços. 

Outra diferença é que, na PEC do Senado, a gestão dos tributos será feita por meio de uma gestão nacionalizada, em que todos os Estados vão formar um Comitê Gestor, de tal forma que Estados e Municípios façam a gestão dos seus tributos. Enquanto isso, a proposta da Câmara dos Deputados, elaborada pelo deputado Baleia Rossi, coloca a União como parte do Comitê Gestor. 

Na prática, a diferença é que a União teria poder sobre os seus próprios tributos e, ainda, igual competência no principal tributo dos Estados e Municípios. Continuaríamos com o mesmo problema que enfrentamos atualmente: a centralização da arrecadação nas mãos da União com a politização da partilha dos recursos aos estados e municípios. 

Entre as duas propostas, entendemos que a proposta do Senado, PEC 110/2019, garante aos Estados e Municípios maior competência tributária e autonomia financeira, respeitando o pacto federativo estabelecido na Constituição de 1988, fortalecendo as Administrações Tributárias e a partilha dos recursos. 

REFORMA TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA
Desenvolvida pela Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) e pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), a proposta de Reforma Tributária Solidária é uma grande aposta do nosso sindicato por buscar um modelo de tributação que consiga promover maior justiça tributária e social. Com ela, podemos traçar diretrizes de um sistema tributário ideal para os interesses da sociedade, do serviço público e, principalmente, das classes menos privilegiadas. 

Acontece que o modelo desenvolvido até então não estava transformado em texto legislativo, sendo apenas apresentado para os autores dos outros projetos, alinhando princípios que poderiam ser incorporados nos seus textos. Agora, as entidades resolveram transformar a Reforma Tributária Solidária em uma proposta legislativa, tirando-a do campo teórico, de estudo, para transformar em um texto legislativo. Viabilizando, se com o apoio necessário, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). 

“Sempre defendemos a Reforma Tributária Solidária. Aliás, defendemos no Conselho Deliberativo da Fenafisco que a entidade apresentasse essa proposta de Reforma Tributária. Achamos muito importante que esse projeto seja encaminhado como texto legislativo, como PEC. Porque temos a esperança que esse seja o melhor caminho para o Brasil”, reafirmou Wanderci Polaquini.

QUAL CAMINHO SEGUIR?
Nós temos vários caminhos. A PEC 110/2019 está quase pronta, só precisa alterar alguns aspectos em relação a tributação sobre o patrimônio e renda, que permanecem injustos em ambas as propostas. 

Ainda, a proposta do Senado trabalha contempla em seu texto toda a parte das administrações tributárias, conteúdo que estamos tentando incluir também na PEC 45/2019 através das propostas de emendas já apresentadas pela Fenafisco, ou seja, esta última não está tão alinhada. 

Na verdade, se conseguirmos alterar na PEC 110/2019 esses pontos que podem dar um caráter mais justo ao sistema tributário, absorvendo parte do projeto de Reforma Tributária Solidária construído pela Fenafisco e Anfip, podemos considerar como sendo a mais viável em tramitação. 

Ainda assim, precisaremos estar atentos a uma possível proposta dos Secretários de Fazenda dos Estados e uma possível PEC ou intervenção no texto por parte do Governo Federal. 

De qualquer forma, entendemos que se focarmos todos – Câmara Federal, Senado e equipe econômica do governo – no texto que está mais adiantado, contemplando os aspectos mais importantes da Reforma Tributária Solidária e da seção específica das Administrações Tributárias, poderemos ter uma Reforma Tributária aprovada até o final do ano, com um consenso entre todos os seguimentos interessados. 

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