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Avançamos na questão da licença prêmio, mas ainda falta governo alinhar regra de transição adequada

Governo recuou na ideia de extinção e apresentou substitutivo criando a Licença-Capacitação, que era nossa proposta, mas ainda falta regra de transição justa

Tivemos um relativo avanço nessa semana no debate referente à intenção do Governo de extinguir as licenças especiais dos servidores públicos (Projeto de Lei Complementar - PLC 09/2019). Nesta terça-feira (17), por meio de um substitutivo ao projeto, o governo desistiu de extinguir definitivamente as licenças, criando agora a licença-capacitação, uma proposta que o presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita do Estado do Paraná (Sindafep), Wanderci Polaquini, já havia apresentado como emenda à 1ª Secretaria da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP). Entretanto, o substitutivo apresentado pelo Executivo traz uma regra de transição que é deficiente e que, em verdade, não cumpre o seu papel.    

O governo sequer trata dos servidores civis – limita-se aos militares – e não estabelece uma transição para aqueles que já possuem, pelo regramento atual, parte do critério cumprido para aquisição das licenças. Servidores que têm quatro anos e dez meses de serviços cumpridos, por exemplo, sequer são contemplados na regra. Em vez disso, a transição proposta no substitutivo aborda unicamente aqueles que já tem o direito a ser exercido, o que, em verdade, já é direito líquido e certo e, nessa condição, inclusive dispensaria necessidade de regra de transição.

Defendemos uma regra de transição que permita ao servidor exercer o seu direito à licença já parcialmente adquirida, em igual proporção ao tempo já cumprido, e sem linha de corte. Assim, evitamos que por um dia de diferença para completar cinco anos, determinado servidor não tenha direito à licença. Além disso, queremos uma regra que contemple todos os servidores, e não apenas os militares, como é o caso do substitutivo do governo.

“Considerando que, tecnicamente falando, trata-se de uma expectativa de direito que ainda não se consolidou como um direito adquirido, é preciso criar uma regra de transição que contemple aqueles servidores que já cumpriram parcialmente os critérios estabelecidos para a licença-prêmio", explica o presidente do Sindafep, Wanderci Polaquini.

O Sindafep seguirá atuando, com apoio da categoria, em torno dessa questão, até que seja alcançado o modelo ideal e justo do novo tipo de licença e da regra de transição. 

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