A votação do PLC 09/2019 ocorre nesta terça-feira a partir das 14h30

Nesta segunda-feira (7), o presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita do Estado do Paraná (Sindafep), Wanderci Polaquini, esteve na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (Alep) para apresentar duas emendas ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 09/2019 que trata das licenças especiais dos servidores do Estado. A reunião foi realizada com Evandro Milioli Picanço, assessor jurídico do Deputado Estadual Tião Medeiros (PTB) que já assinou as duas emendas e irá apresentá-las logo mais na votação do PLC no Plenário da Alep.

O Sindafep já havia conversado com outros assessores jurídicos da Alep sobre a possibilidade de alterar o texto ainda no relatório, mas entendeu que a melhor estratégia seria a apresentação das emendas direto em Plenário para evitar que o documento não fosse acolhido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A primeira emenda que será apresentada em Plenário pelo Sindafep, por meio do deputado Tião Medeiros, trata da transformação das licenças futuras em licença-capacitação como está no texto do relatório, porém considerando proporcionalmente o período aquisitivo da licença na regra atual. Isto é, os servidores poderiam se valer do cálculo proporcional do tempo já adquirido para exercer seu direito à licença.

A segunda emenda trata de licenças em andamento e dispõe que os servidores que atualmente gozam do direito à licença-prêmio possam dar continuidade a sua licença já em curso, integralmente e nos moldes atuais, ou seja, ainda sem a necessidade de apresentar documentos comprovando a realização de cursos de capacitação.

“Estamos considerando na justificativa a necessidade da regra de transição, especialmente em se tratar de uma expectativa de direito. Muitos servidores já possuem parte dele garantida, uma vez que já cumpriram determinado período de trabalho visando atingir os requisitos estabelecidos nas regras atuais para exercer o direito à licença. Estamos atuando para que este projeto não seja aprovado sem que haja a regra de transição, pois acreditamos que é uma injustiça para com aqueles que já cumpriram parte do período”, explica o presidente do Sindafep, Wanderci Polaquini.