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Reforma Administrativa propõe mudanças danosas aos servidores públicos

Fim da estabilidade e redução dos vencimentos são algumas das mudanças graves que governo federal deve apresentar em fevereiro

As perspectivas para o ano de 2020 são de grandes desafios nas esferas estadual e nacional. O governo federal prepara para fevereiro deste ano a sua proposta de Reforma Administrativa que, se aprovada, vai atingir gravemente os servidores públicos concursados. Os objetivos da medida são de reduzir a jornada e salário dos servidores, acabar com a estabilidade automática, criar filtros de “meritocracia”, mudar o plano de carreira e acabar com a progressão automática. 

O Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita do Estado do Paraná (Sindafep) já expõe sua preocupação com as pretensões do governo. A redução dos salários em início de carreira, por meio de um dispositivo em que se progride de nível salarial de forma proporcional ao tempo de carreira, prejudica a profissão como um todo. Isso porque, na prática, quanto mais tempo se leva para chegar ao salário final da carreira, maior o desinteresse pelo serviço público, acarretando inclusive queda da qualidade do atendimento prestado à população.

REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO
A Reforma Administrativa também pretende abrir espaço para redução da jornada de trabalho e dos vencimentos de todo o funcionalismo, o que deve resultar em uma nova corrida por aposentadorias. Atualmente, 120 mil servidores públicos federais já recebem o abono de permanência, mas devem se aposentar se essa proposta for aprovada, já que com essa possível mudança, deixa de valer a pena permanecer na ativa. O mesmo vale para os estados.

Com medidas dessa natureza, o cidadão será o principal prejudicado, pois as medidas vão reduzir a qualidade do serviço público. De acordo com o Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate), uma redução de 25% da jornada causaria uma perda de 40% da força de trabalho no funcionalismo federal. A exemplo do que ocorreu com a Reforma da Previdência, a medida em esfera nacional deve se estender aos estados e municípios.

FIM DA ESTABILIDADE
Para o ministro da Economia, Paulo Guedes, o servidor deverá conquistar a estabilidade depois de 10 ou 15 anos de trabalho e de avaliações, criando “filtros de meritocracia” (a ideia ainda não especifica o que seriam esses filtros). Essa medida atingirá somente os novos servidores, mas é preocupante já que o teor da avaliação pode ser influenciado por questões ideológicas, especialmente em períodos de mudança dos gestores públicos.

“É justamente por isso que o serviço público exige estabilidade: para não ficar à mercê de interesses políticos e partidários. Nós trabalhamos para o povo e não para políticos. Uma alteração nesse mecanismo causaria danos irreversíveis ao povo brasileiro”, avalia o presidente do Sindafep, Osmar de Araújo Gomes. A proposta discutida ainda prevê mudanças no plano de carreira federal, reduzindo as 300 carreiras existentes para no máximo 30. De mesma forma, essa tende a se repetir no Paraná. 

MEDIDA REPRODUZ PROBLEMA JÁ EXISTENTE NO FISCO DO PARANÁ
De certa forma, o que se pretende em âmbito federal acaba reproduzindo um modelo problemático que já temos no Paraná na carreira de Auditoria Fiscal. Estruturada com adicional por tempo de serviço, hoje ela acaba não sendo tão atrativa, já que o servidor só consegue chegar a um bom vencimento no final de sua carreira. Para dar um exemplo sobre o que isso representa, temos o último concurso em 2012: foram chamados 130 novos servidores, mas apenas 100 vagas foram preenchidas e hoje somente 79 continuam na carreira. Em reunião recente com o diretor-geral da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), João Luiz Giona Júnior, defendemos alterações na legislação estadual, a fim estreitar a diferença desse porcentual entre os níveis da carreira. “É lamentável que exista uma proposta no âmbito federal que caminha justamente em sentido contrário ao que acreditamos. Vamos atuar para evitar que essa medida avance”, afirma o presidente do Sindafep. 

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