Proposta foi considerada tímida e pouco abrangente por diversos setores; texto da Câmara propõe a extinção de 5 impostos; do Senado, 9

O ministro da Economia, Paulo Guedes, entregou ao Congresso Nacional a primeira parte da Reforma Tributária proposta pelo Executivo nesta terça-feira, 21 de julho. O texto, aguardado há cerca de um ano e meio, propõe neste primeiro momento a unificação do PIS e Cofins em um único imposto, chamado de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Apresentado por meio de projeto de lei, a iniciativa recebeu críticas de diversos setores por ser considerada tímida e pouco abrangente.

De acordo com o texto apresentado pelo Executivo, seriam unificados apenas o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), criando o CBS com alíquota de 12%. Bancos, planos de saúde e seguradoras teriam um aumento de 4,65% para cerca de 5,8% na alíquota. Segundo o Ministério da Economia, a justificativa para a diferença é que estes não geram crédito tributário, ao contrário das outras empresas.

Após mais de um ano aguardando uma proposta de Reforma Tributária por parte do Executivo, o texto apresentado gerou frustração por propor, até o momento, apenas a unificação de impostos, algo que já consta nas Propostas de Emenda à Constituição que tramitam no Congresso. Enquanto que no CBS do Governo seriam unificados dois impostos, na PEC 45, da Câmara dos Deputados, seriam extintos cinco tributos para criação de um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A PEC 110, do Senado, é ainda mais abrangente, com a união de nove impostos em um.

Segundo a pasta da Economia, esta é a primeira de quatro fases da Reforma Tributária. Nos próximos trinta dias, o governo deve encaminhar a segunda parte, que propõe a transformação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em um tributo mais seletivo. Na terceira fase deverá ser tratada a reforma do Imposto de Renda para pessoas físicas e empresas, revisando também deduções, além da tributação sobre dividendos. Por fim, a quarta fase será composta por uma desoneração da folha de pagamento e a criação de um novo imposto sobre transações digitais, este já com resistência do Congresso por ser considerado uma nova Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). A proposta do governo não inclui o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo estadual, e o Imposto Sobre Serviços (ISS), municipal. A discussão sobre a inclusão ou não de ambos já está na pauta das próximas discussões do parlamento.

Com a mudança proposta pelo governo, o setor de serviços seria o mais prejudicado, que hoje tem uma alíquota média de 4,5%. Em entrevista ao G1, o presidente-executivo da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), Sergio Gallindo, afirma que a mudança pode ter impacto negativo no custo final dos produtos. "Não é propriamente em termos de carga tributária, mas é o impacto no preço para o consumidor final. Essa é a nossa preocupação já há bastante tempo, desde que nos envolvemos com essa discussão de reforma tributária, entender qual é o impacto para o consumidor final. As cadeias de serviço normalmente são cadeias curtas, a cadeia de tecnologia é uma delas, então essa é uma grande preocupação", afirmou Gallindo. Empresas do setor de serviços querem uma compensação pelo aumento da alíquota e prometem travar o texto no Congresso caso não seja alterado.

Ao portal Jota, a advogada e professora do Insper e diretora da Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF), Ana Monguilod, disse que a proposta apenas beneficia a União. “Os verdadeiros objetivos foram mais de se resolver problemas que incomodavam demais o Governo, como os contenciosos, a distorção que o lucro presumido acaba causando e ainda a necessidade de arrecadar mais, do que, efetivamente, se criar uma reforma mais revolucionária, mais modernizadora”, afirma Ana.

Apesar de atacar um fator fundamental que é a simplificação do modelo tributário, tanto a proposta de Paulo Guedes como as PEC’s 45 e 110 não corrigem a regressividade do sistema, penalizando os mais pobres. De acordo com a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), o momento pelo qual o Brasil atravessa é propício para mudanças mais efetivas. “O Governo desperdiça a oportunidade de realizar mudanças que tornem o sistema tributário mais progressivo. Após um ano de espera, chega a ser constrangedora a incapacidade do Governo de apresentar soluções estruturais, limitando-se à mera e acanhada fusão de dois tributos federais”, afirma a Federação em nota.

O Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita do Estado do Paraná (Sindafep) acredita que a simplificação de impostos é necessária, mas defende uma reforma mais profunda. “Uma Reforma Tributária é o primeiro passo para que possamos gerar mudanças reais no Brasil e garantir mais atratividade para investimentos. É um momento importante para o povo brasileiro porque é aqui que se intensifica nosso combate às desigualdades que assolam nosso país”, opina Osmar de Araújo Gomes, presidente da entidade.

O Sindafep, por meio da Fenafisco, tem trabalhado na articulação de propostas que tornem o sistema progressivo, aumentando a tributação daqueles que possuem maior capacidade contributiva, mas que contribuem proporcionalmente menos. Saiba mais sobre o trabalho de articulação das entidades clicando aqui.