O teto de gastos, uma regra fiscal adotada em 2017 para limitar o gasto público e que está no centro de uma disputa entre correntes do governo federal, transformou-se em uma encruzilhada. A análise é de economistas que participaram nesta terça-feira do webinar Caminhos para o reequilíbrio fiscal, promovido pela Secretaria da Fazenda do Paraná.

O diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente do Senado Federal (IFI), Felipe Scudeler Salto, acredita que a regra tem elevado risco de ser descumprida já em 2021. “Com base em nossas projeções, o teto para o ano que vem é de R$ 1,486 trilhão; já as despesas obrigatórias e a parcela obrigatória das despesas discricionárias sujeitas ao teto somam R$ 1,411 trilhão. Sobra, portanto, uma margem fiscal muito pequena, que não é suficiente para fazer a máquina pública funcionar”, avaliou.

Salto lembrou que, há menos de duas semanas do prazo final para apresentação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), não há ainda qualquer sinalização a respeito disso por parte do governo.  “É um silêncio espantoso, pois é preciso saber qual é o cenário fiscal previsto pela União: se o governo ele tem projeções menos gravosas para as despesas obrigatórias do que o projetado pela IFI, então pode ser que ele [governo federal] consiga sustentar o teto ainda para o ano que vem”, disse.

Porém, a iminência da aprovação de novas medidas como o Programa Renda Brasil e da derrubada, pelo Congresso, dos vetos presidenciais ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e à desoneração da folha de pagamento, leva a crer, na opinião do economista, num estouro do teto já em 2021, mesmo em um cenário que seja otimista para as demais despesas obrigatórias.

Por isso, analisa Salto, a regra do teto necessita de uma válvula de escape: “Toda regra fiscal tem que ter flexibilidade”.

Outras visões – Para o pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV/IBRE), Manoel Pires, regras de controle de despesa são bem-vindas, pois ajudam na priorização do gasto público. O problema vem da rigidez – e este seria o caso do Brasil, no comparativo com outros países que as adotaram. “Em determinado momento turbulento da economia brasileira foi necessário adotar esse dispositivo, mas a partir de agora ele pode gerar algum tipo de sequela na política fiscal do país”, opinou.

O secretário da Fazenda do Paraná, Renê Garcia Junior, avalia que os estados são entes mais necessitados de conjunto de medidas de controle da despesa, pois ao longo dos anos a capacidade de arrecadação tem diminuído substancialmente com a ineficiência e o encolhimento do ICMS.

Garcia Junior chamou a atenção para um outro aspecto: em sua visão, a discussão sobre o teto precisa incluir o debate sobre a reforma administrativa e o custo do funcionalismo público.  “Hoje temos dois setores em lados opostos nessa questão: um deles, combalido e fragilizado, formado por 50 milhões de pessoas que requereram o auxílio emergencial ou estão desempregadas, e outro no alto da montanha que é o setor público, protegido, com estabilidade e salário real somado a bônus muitas vezes superior ao setor privado”, disse.

A reforma administrativa, avaliou, deveria desta forma incluir um controle mais rígido da folha de pagamento. “A pandemia cria um clima favorável para isso”, completou Manoel Pires.

Ele lembrou que, no comparativo com outros países, o Brasil tem poucos servidores públicos – mas o gasto é alto em virtude dos salários, o que gera uma distorção. “Quando você tem poucos servidores, você oferece poucos serviços e a qualidade cai”, disse.

Longo prazo –  O secretário Renê Garcia Junior também avaliou que a criação de mecanismos de longo prazo pode dar uma característica mais sustentável às finanças públicas.

Do ponto de vista dos estados, afirma, há elementos de suma importância que passam pelo somatório das vinculações constitucionais com educação e saúde. “A pirâmide etária está mudando de forma muito rápida no Brasil. As regras com relação a repasses para educação e saúde não levam em consideração essa mobilidade que está havendo. Uma proposta é somar o total vinculado a ambas as áreas e criar um coeficiente que leve em consideração o número de idosos e de jovens em cada estado, proporcionalmente à população, podendo migrar os recursos, mas mantendo uma proporção relativamente estável”.

Tributos – O economista José Roberto Afonso , do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), abordou também aspectos da tributação no contexto da covid-19. “A pandemia abre uma oportunidade para repensar o sistema tributário e é preciso ambição. É preciso olhar para o futuro, porque passado não vai se reproduzir mais”, disse.

Em sua apresentação, ele demonstrou que o Brasil é o único país do mundo a debater uma reforma tributária ampla em meio à pandemia. “Observamos que ninguém está criando impostos nesse cenário: apenas alguns países estão sobretaxando itens como jogos de apostas e sobre a maconha recreativa”, comparou.

Segundo ele, a grande discussão global, no momento, passa pelas questões do imposto sobre transações digitais e da tributação sobre o “Trabalho 4.0”.

No primeiro caso, o tema opõe Estados Unidos e Europa – já que os grandes players da internet e do comercio eletrônico estão nos EUA.

No segundo, suscita um debate que passa pelo número cada vez maior de trabalhadores sem emprego formal. “Como financiar a seguridade social num ambiente de crescimento no número de trabalhadores sem carteira assinada? São desafios que estão pelo mundo”, finalizou.

O debate, transmitido pelo canal da Sefa no Youtube, teve mediação do jornalista Marc Sousa.
 

O QUE É O TETO DE GASTOS?

O teto de gastos é uma regra fiscal que limita o gasto público. A regra determina que o gasto máximo que o governo pode ter é equivalente ao Orçamento do ano anterior, corrigido apenas pela inflação. Incluído na Constituição em dezembro de 2016, durante o governo Michel Temer (MDB), o teto está em vigor desde 2017 e deve durar 20 anos. Agora, com os efeitos da pandemia de coronavírus na economia, membros do governo defendem que ele seja flexibilizado, para permitir aumento do gasto público na recuperação da crise.

Veja a transmissão clicando aqui.

Fonte: Secretaria da Fazenda