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Nova CPMF poderá incidir sobre saques e operações digitais

Governo justifica recriação do imposto como alternativa para desonerar a folha de pagamento das empresas e ampliar o Bolsa Família

Desde 2019, o Congresso Nacional tem debatido sobre a necessidade de mudanças no sistema tributário brasileiro, considerado complexo e injusto com as camadas mais pobres da população. Tramitam no Legislativo três grandes projetos de reforma: as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 45, da Câmara dos Deputados, e 110, do Senado Federal, e o texto do Executivo, entregue no dia 21 de julho, após cerca de um ano e meio de espera. Tanto as PECs quanto a iniciativa do Governo propõem, até o momento, apenas a unificação de impostos.

As três propostas que tramitam no Legislativo tratam apenas da simplificação de impostos. Somente os tributos PIS e Cofins somam cerca de duas mil páginas de legislação, o que aumenta os custos para as empresas, que necessitam de grandes setores de contabilidade para estarem a par do que devem pagar de imposto, e causam diversas ações na Justiça.

Apesar de bem-vinda, apenas a simplificação do modelo tributário não é suficiente para combater a desigualdade social no país, afirmam entidades representativas do Fisco, entre elas o próprio Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita do Estado do Paraná (Sindafep) e a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco). “O Governo desperdiça a oportunidade de realizar mudanças que tornem o sistema tributário mais progressivo. Após um ano de espera, chega a ser constrangedora a incapacidade do Governo de apresentar soluções estruturais, limitando-se à mera e acanhada fusão de dois tributos federais”, afirmou a Federação em nota quando Guedes apresentou o texto.

Segundo o ministro, a unificação do PIS e Cofins é apenas a primeira de quatro fases da Reforma Tributária do Executivo. Na época em que a proposta foi apresentada, o Governo sinalizou que entregaria a próxima parte em até trinta dias, que envolveria mudanças no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), tornando-o mais seletivo. A terceira fase seria uma mudança no Imposto de Renda para pessoas físicas e jurídicas, revisando deduções e tributando dividendos, que hoje são isentos. A última fase traria a desoneração da folha de pagamento e a criação de um imposto sobre transações digitais, este bastante discutido nas últimas semanas.

A nova CPMF

Alvo de críticas, principalmente de Rodrigo Maia, a criação do imposto sobre transações digitais tem dividido opiniões por ser considerado uma reformulação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), criada em 1993 e extinta em 2007. A proposta ainda não foi formalizada pelo Executivo, mas teve o aval do presidente, Jair Bolsonaro, para que Guedes testasse a resistência no Congresso. 

O que tem sido ventilado pela equipe econômica é que o tributo incidirá sobre todas as transações financeiras em caixas eletrônicos e aplicativos, além de saques, com uma alíquota entre 0,2% e 0,4%. Também seriam afetadas relações de compra e venda pela internet, categorizando mais um imposto sobre consumo e penalizando a população mais pobre, que paga mais em relação aos ricos proporcionalmente. Dados de 2018 da Receita Federal apontam que cerca de 44,7% da carga tributária no Brasil é cobrada sobre bens e serviços. Entre os países da OCDE, o clube dos países ricos, a média é de 38%.

A taxação sobre a economia digital tem sido alvo de estudos em todo o mundo. Em janeiro deste ano, o secretário-geral da OCDE, Angel Gurría, disse que os países estão trabalhando para lançar um plano global para o imposto. As discussões surgiram devido a serviços como Netflix, Facebook e Uber não pagarem tributos sobre os seus serviços, ou então pagarem muito pouco frente aos lucros que recebem. De acordo com o pesquisador da Fundação Getúlio Vargas, Isaías Coelho, apenas 11 países possuem impostos parecidos ao que Guedes quer implantar no Brasil, grande parte deles na América Latina. A maioria cobra sobre entrada e saída de dinheiro das contas bancárias (Argentina, Bolívia, Colômbia, Peru, Honduras, Hungria, República Dominicana e Venezuela). Os demais tributam saques em dinheiro, buscando a “bancarização” da população (México, Paquistão e Sri Lanka).

Caso o novo imposto prospere no Congresso e seja aprovado, os valores arrecadados já possuem destinação: a desoneração da folha de pagamentos das empresas, bandeira defendida por grande parte do setor de serviços, e instituição do Renda Brasil, uma ampliação do Bolsa Família, que em 2019 teve uma queda de 4,3% no total de beneficiados.

De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, porém, os recursos que seriam arrecadados com o imposto não são suficientes para bancar todas as medidas prometidas por Guedes. Além da desoneração da folha de pagamento e o novo programa social Renda Brasil, o ministro condicionou o aumento na isenção do Imposto de Renda com a criação do tributo digital. Seriam necessários cerca de R$ 200 bilhões para cobrir o rombo deixado pelas medidas. A nova CPMF tem potencial para arrecadar R$ 120 bi.

Entretanto, mesmo com a previsão na Reforma Tributária do Governo, a ampliação do Bolsa Família não deve ser contemplada na Lei Orçamentária para 2021, o que prejudica a população mais pobre do país. Com a chegada da pandemia e a criação do auxílio emergencial, milhões de pessoas foram beneficiadas pela iniciativa, o que acendeu as discussões sobre um projeto de Renda Básica. Inicialmente previsto para três meses, o auxílio de R$ 600 aos trabalhadores informais foi prorrogado por mais duas parcelas, mas o Governo e Congresso têm trabalhado com a perspectiva de manter o auxílio com um valor menor, incorporando-o ao Renda Brasil. De acordo com O Globo, cerca de 21 milhões de famílias seriam atendidas pelo programa, com valor de R$ 300.

Reforma sem reforma

Nenhuma das propostas discutidas no Congresso buscam a redução da desigualdade social. Apenas a simplificação de impostos não será suficiente para oferecer à população melhores condições de vida, uma vez que o sistema é regressivo, penalizando os mais pobres. A criação de um novo imposto sobre o consumo, como é a proposta de Guedes com a nova CPMF, continuará onerando a parcela mais pobre da população, tirando de quem não tem, enquanto que os ricos se beneficiam com uma taxação baixa sobre renda e patrimônio.

Atrelar a ampliação de programas sociais com a criação do imposto digital é praticamente uma chantagem do Executivo para ampliar a base de aceitação. Na verdade, o objetivo do Governo é muito mais eleitoreiro e de caixa do que, de fato, a melhoria na qualidade de vida dos cidadãos.

Tanto o Sindafep quanto a Fenafisco têm trabalhado para oferecer soluções para mudar o modelo tributário perverso brasileiro. O documento “Tributar os Super-ricos para Reconstruir o País”, coordenado pelo economista Eduardo Fagnani e com a colaboração de diversas entidades, aponta caminhos para aumentar a arrecadação e melhorar a vida dos mais pobres, aumentando a carga tributária para apenas 0,3% da população. Entretanto, Legislativo e Executivo não têm demonstrado interesse nas propostas.

A Fenafisco montou uma Comissão da Reforma Tributária com as entidades filiadas, justamente para que sejam estudadas propostas de mudança e análise das já existentes no Congresso. Para saber mais, clique aqui.
 

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