Todos os filiados interessados também poderão participar do evento que ocorrerá online no Youtube

O Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita do Estado do Paraná (Sindafep) participará na próxima segunda-feira, 14 de setembro, da Plenária Nacional de Entidades em Defesa do Serviço Público contra a Reforma Administrativa, realizada pela Pública Central do Servidor, a qual o Sindafep é filiado. O evento será online e transmitido pelo Youtube e Facebook da Pública a partir das 16 horas. Entre os convidados estão dirigentes de entidades e parlamentares. O link para participar pelo Zoom está disponível clicando aqui.

Desde que o Governo Federal entregou na última semana ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição nº 32/2020, intitulada de Reforma Administrativa, diversas entidades têm se mostrado contrárias às medidas previstas, entre elas a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) e a Pública Central do Servidor. Logo após a entrega do texto, a Fenafisco já iniciou os estudos sobre a proposta, buscando analisar os impactos das medidas que podem precarizar o serviço público. 

Infelizmente temos acompanhado diversos ataques de lideranças políticas do Executivo e Legislativo aos servidores públicos, que nos apontam como marajás e que os gastos com a máquina pública são muito elevados. Entretanto, é graças ao servidor que existe o serviço público. Sem ele, a população não teria acesso a saúde, educação e segurança, por exemplo. É graças aos Auditores Fiscais que o Estado consegue recursos para oferecer esses serviços.

Assim como a Fenafisco, Pública e também o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), o Sindafep acredita que é preciso mudanças no serviço público, mas que garantam sua melhoria e valorização, e não o contrário. Por isso, convidamos a todos para participarem do debate sobre a Reforma Administrativa. Apenas com o trabalho conjunto entre servidores é que vamos conseguir combater medidas que precarizam o serviço público. 

A proposta

O texto entregue pelo Executivo propõe o fim da estabilidade para a maioria dos servidores públicos, facilita demissões e acaba com o Regime Jurídico Único (RJU). As mudanças, caso sejam aprovadas, irão valer para novos servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário em todos os entes federativos: União, estados e municípios.

A PEC será analisada pelos deputados e senadores, sendo que para virar lei é necessária a aprovação em dois turnos por três quintos de cada casa legislativa. Além das mudanças no serviço público, o texto também dá mais poderes ao presidente da República, que poderá extinguir cargos, funções e autarquias. De acordo com a equipe do Governo, a proposta trará mais eficiência e reduzirá os gastos com o funcionalismo. Entretanto, as categorias de elite, como magistrados, parlamentares, promotores e procuradores ficaram de fora. A justificativa é que essas carreiras possuem regras próprias e o Governo não poderia propor mudanças. Os militares também ficaram fora da proposta.

Entre as mudanças está o fim da estabilidade dos servidores, o que poderia acarretar em demissões no caso de crise econômica, como a que o Brasil já enfrentava e que foi agravada com a pandemia do coronavírus. Apenas carreiras típicas de Estado, como Auditores Fiscais e policiais, que não possuem equivalente na iniciativa privada, é que continuariam com a estabilidade. Hoje, todos os servidores, independente da carreira ou tipo, possuem estabilidade, sendo que a demissão pode ocorrer apenas em caso de condenação transitada em julgado ou de infração disciplinar grave. Na proposta do Governo, o servidor pode ser demitido após decisão de órgão colegiado, mesmo com a possibilidade de recurso por parte do servidor. A estabilidade, direito fundamental dos servidores, existe não para que haja uma acomodação do funcionalismo, mas sim para garantir que o interesse público prevaleça contra o privado, evitando que existam perseguições do governo de ocasião. 

Ainda no contexto de crise econômica, o Ministério da Economia está trabalhando em um projeto que possibilite o desligamento de servidores por baixo desempenho. A medida poderá valer tanto para os futuros quanto para os atuais servidores. Paulo Guedes fez várias críticas ao funcionalismo desde o início da pandemia, em que os servidores seriam “parasitas”, sugando todos os recursos do Estado.

Outra mudança apresentada pela Reforma é o fim do Regime Jurídico Único. A medida criaria cinco grupos de servidores, alterando também as formas de contratação. O primeiro grupo é composto pelas carreiras típicas de Estado, com regras sobre estabilidade e aposentadoria parecidas com as atuais, sendo que a estabilidade se dará após o terceiro ano de serviço. O ingresso nesta categoria será feito por meio de concurso público. O segundo grupo seria de servidores com contratos de duração indeterminada, sem estabilidade e que poderão ser demitidos em momentos de crise econômica. O terceiro e quarto grupos serão os de funcionários com contrato temporário e os de cargos de liderança e assessoramento, ambos sem estabilidade no cargo e com ingresso por meio de seleção simplificada. Por fim, os servidores terão que passar por um período de experiência antes de tomarem posse efetiva no cargo, com prazo de no mínimo dois anos para cargos típicos de Estado e um ano para os demais servidores. Somente após esse período é que serão efetivados, sendo observado o critério de desempenho.