Principais propostas que tramitam no Congresso Nacional tratam da simplificação de impostos

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) e a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (Alep) promoveram nesta quarta-feira, 7 de outubro, o evento “Caminhos Para a Reforma Tributária”. Foram discutidas as principais propostas em tramitação no Congresso Nacional para mudanças no sistema tributário brasileiro: as Propostas de Emenda à Constituição 110, do Senado, e 45, da Câmara, o Projeto de Lei 3887/20, de autoria do Executivo, e o substitutivo 192 à PEC 45, protocolado pelo Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz).

Durante o evento, o ex-secretário da Fazenda do Paraná e ex-deputado federal, Luiz Carlos Hauly, apresentou as principais mudanças propostas pela PEC 110, entre elas a unificação de nove tributos em um. Seriam unificados ISS (municipal), ICMS (estadual), IPI, PIS, Pasep, Cofins, Cide, IOF e Salário Educação (federais), criando o Imposto Sobre Operações com Bens e Serviços (IBS). De acordo com Hauly, o modelo atual prejudica o crescimento econômico do país. Entre os anos de 1930 e 1980 o Brasil crescia em média 6,3% ao ano. Com as mudanças no sistema de tributação nos últimos 40 anos, o crescimento médio é de 2,2%, sendo que nos últimos o país deixou de crescer e acumula índices negativos.

Segundo Hauly, a proposta não altera os valores de partilha entre os entes federados. Com a unificação dos impostos, a União ficaria com 35%, estados 42% e municípios 23%. “A proposta prevê um imposto com cinco alíquotas nacionais únicas. No que tange à cobrança eletrônica por meios de pagamento, é importante porque acaba com o imposto declaratório. Hoje, se o empresário está com pouco caixa, a primeira coisa que faz é deixar o imposto de lado para esperar um parcelamento”, explica o ex-secretário. “O Brasil hoje tem uma sonegação endêmica”, completa.

Com um sistema tributário extremamente regressivo, a PEC 110 tem potencial para reduzir a desigualdade no pagamento de impostos entre os mais ricos e pobres, afirma Hauly. Entre as medidas propostas estaria o retorno do valor pago por CPF para pessoas de baixa renda, modelo semelhante ao do Nota Paraná, em que o contribuinte que pede o CPF na Nota recebe parte do imposto pago. O objetivo, segundo ele, é transferir a carga tributária do consumo para renda.

O economista e diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), Bernard Appy, foi um dos formuladores da PEC 45, que tramita na Câmara dos Deputados, e participou do evento. A reforma tem o potencial de aumentar em cerca de 20% o Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro nos próximos 20 anos, de acordo com um estudo encomendado pelo CCiF. Se aprovada, também irá diminuir a dívida pública de 100% para 30% do PIB até 2036, caso a Emenda Constitucional 95/2016, o Teto de Gastos, continue em vigor, segundo Appy.

A principal diferença entre as PECs é o número de impostos unificados. Na 45 seriam cinco: PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS. Outra diferença são as alíquotas flexíveis. Enquanto que na 110 elas seriam fixas, na 45 elas poderiam ser ajustadas acima ou abaixo da alíquota de referência, facilitando a gestão da arrecadação. “A Reforma Tributária não é um jogo de soma zero, em que um ganha e outro perde. Como ela tem um impacto muito positivo sobre o crescimento, todos ganham, seja do ponto de vista federativo, seja do setorial”, explica Appy.

A terceira proposta discutida no evento foi a do Comsefaz, que apresentou nos últimos dias um substitutivo à PEC 45. Fruto de um trabalho de dois anos, o projeto apresenta um consenso dos 26 estados e Distrito Federal. O secretário da Fazenda de Pernambuco, Décio Padilha, explicitou as premissas do texto. São elas: simplificação, padronização, princípio de destino, fim da guerra fiscal, combate a regressividade, Fundos de Desenvolvimento Regional e Incentivo às Exportações, permanência da Zona Franca, e não aumentar a carga tributária.

O projeto do Comsefaz criaria um Imposto Seletivo sobre álcool, tabaco, armas e munições, gerido pela União, e um Conselho Federativo IBS, dividido entre membros dos três entes da Federação, além de acabar com benefícios tributários, as chamadas renúncias fiscais.

Por fim, o subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal, Sandro de Vargas Serpa, explicou o Projeto de Lei 3887/20, de iniciativa do Executivo. O texto foi apresentado ao Congresso em julho deste ano e propõe a unificação de PIS e Cofins em um único tributo, criando a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Outras partes deveriam ser apresentadas em seguida, mas até o momento não há previsão para que isso aconteça.

As demais partes do projeto de Reforma Tributária do Executivo incluem mudanças no IPI, deixando-o mais seletivo, reforma do Imposto de Renda para pessoas físicas e empresas, revisando deduções e tributação sobre dividendos, desoneração da folha de pagamento e a criação de um novo imposto sobre transações digitais, considerada uma nova CPMF. De acordo com Serpa, o texto está pronto e aguarda sinal verde da equipe política do governo.

Convergência

Segundo os convidados, o modelo atual é complexo, pouco eficiente e prejudicial ao país, contribuindo para o alto índice de desigualdade social. As discussões sobre a necessidade de uma Reforma Tributária ganharam força no Legislativo neste ano, mas devido a pandemia e as pressões políticas para se chegar a um texto de consenso entre União, estados e municípios, o tema voltará a ser discutido somente após as eleições municipais, que ocorrem em novembro. Desta forma, dificilmente as medidas serão aprovadas ainda neste ano.

O Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita do Estado do Paraná (Sindafep) e entidades representativas do Fisco, entre elas a Fenafisco, têm apontado há anos as injustiças do modelo tributário brasileiro, extremamente regressivo e com foco no consumo, prejudicando a população mais pobre. “Uma Reforma Tributária é o primeiro passo para que possamos gerar mudanças reais em nosso país e garantir investimentos. Mas é também uma oportunidade para combatermos a desigualdade que assola nosso país”, opina Osmar de Araújo Gomes, presidente da entidade.

Apesar de extremamente necessária, a simplificação do sistema não é suficiente para reverter o quadro de desigualdade social. Precisamos também que os mais ricos paguem mais impostos e ajudem o país neste momento de crise. Não é mais possível que os pobres continuem com uma carga tributária elevada e desproporcional. Por isso, a Fenafisco, com apoio do Sindafep, tem articulado junto ao Congresso alterações nos projetos de Reforma Tributária, de modo que acabem com a regressividade do sistema e reduza a desigualdade social.

Veja abaixo o evento completo “Caminhos para a Reforma Tributária".