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Alta no preço dos combustíveis não tem relação com o ICMS

Presidente Jair Bolsonaro tem apontado os estados como culpados pelos sucessivos aumentos. Entidades culpam política de preços da Petrobras

O preço dos combustíveis tem tirado o sono de muita gente, sobretudo daqueles que trabalham com transporte de cargas ou que utilizam veículos diariamente. Somente em 2021, foram três aumentos no valor da gasolina e dois no diesel. A alta nos preços tem provocado reclamações de diversos setores, entre eles o de caminhoneiros, que chegou a ameaçar uma greve aos moldes de 2018 para o início de fevereiro, o que acabou não se concretizando.

O presidente da República, Jair Bolsonaro, tem falado sobre os sucessivos reajustes de preços, apontando uma suposta "bitributação" dos combustíveis por parte dos estados. “Na nota o indício de bitributação, além da desinformação sobre o ICMS, que não é zero”, afirmou o presidente no dia 12 de fevereiro em uma rede social, solicitando que a população abastecesse seus veículos e verificassem o valor dos tributos na nota fiscal. De acordo com Bolsonaro, as sucessivas altas de preços são resultado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual.

Bolsonaro publicou pedido no Facebook

Entretanto, o aumento no preço dos produtos tem relação com a política de preços praticada pela Petrobras, que exige a paridade entre o valor praticado no Brasil e no mercado internacional, aponta o Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda (Comsefaz). Em nota publicada em 5 de fevereiro, os 27 secretários afirmam que não houve mudança na cobrança de ICMS que sustentasse o argumento do presidente. “Não houve ou há alteração, por parte dos estados, na incidência dos seus impostos ou na política e administração tributária dos combustíveis”, afirmam.

De acordo com os secretários, desde que a política de preços foi implementada, o setor produtivo lida com a imprevisibilidade de preços, prejudicando o desenvolvimento do país. “Desde 2018 as Fazendas Estaduais têm divulgado notas públicas sobre a necessidade de se reparar as disfunções da atual política de preços, porquanto a sua volatilidade característica inflige ao setor produtivo uma carga de imprevisibilidade que não tem favorecido aos empreendimentos nacionais”, argumenta o Comsefaz. Caso o ICMS fosse reduzido, haveria a necessidade de uma compensação da União aos estados. “As Fazendas dos Estados se colocam à disposição para dialogar sobre este tema, respeitando-se as premissas postas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê que, para toda renúncia de receita, deve haver respectiva e proporcional compensação”, completa o órgão.

Assim como para os secretários, a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) também culpa a política de preços da Petrobras pelo aumento no preço dos combustíveis. “Há vários anos os estados e o DF mantém inalteradas as alíquotas do ICMS sobre os combustíveis. Logo, o porquê desses constantes aumentos está na política de preços da Petrobras, apoiada pelo Governo Federal, que prioriza os ganhos dos acionistas da empresa, ataca estados e ignora a população”, defende a entidade em nota.

Por parte dos consumidores as reclamações sobre a alta do preço também são constantes. Um dos possíveis caminhos para que seja possível reverter este cenário é com a aprovação da Reforma Tributária. “É urgente a priorização da Reforma Tributária com enfrentamento e correção das desigualdades no sistema. A Fenafisco apresentou no segundo semestre de 2020 o documento ‘Tributar os Super-ricos para Reconstruir o País’ que contém medidas tributárias simples e eficazes para aumentar a arrecadação em cerca de R$ 2,92 trilhões nos próximos 10 anos. O documento foi entregue, discutido com parlamentares dos diversos espectros ideológicos e inserido em forma de emenda à proposta em discussão”, defende a Fenafisco.

A importância da reforma é uma convergência entre a Fenafisco e o Comsefaz. “Somente uma Reforma Tributária nos moldes que os estados têm defendido desde 2019 junto à Comissão Mista da Reforma Tributária no Congresso Nacional poderá reorganizar essa e outras receitas dos entes federados e decidir sobre novas formas de incidência reequilibrando o seu alcance nos setores estratégicos”, argumenta o Comsefaz.

Mudanças no ICMS

No mesmo dia em que o presidente pediu aos seus seguidores para que enviassem fotos de notas fiscais, o Executivo apresentou um Projeto de Lei Complementar que altera a cobrança de ICMS dos combustíveis. De acordo com o texto, os estados e Distrito Federal, juntamente com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), definiriam uma alíquota, com objetivo de estabelecer, em todo o País, um valor uniforme e específico com base na unidade de medida adotada na operação.

Segundo a proposta, o imposto caberá ao Estado onde ocorrer o consumo, evitando a “bitributação”. Hoje a cobrança de ICMS ocorre na bomba de combustível, já na destinação final: o consumidor. O projeto busca realizar a cobrança direto na refinaria. Eventuais mudanças no valor do ICMS passariam a valer após 90 dias.

A única forma para reduzir o preço dos combustíveis atualmente é com a redução de impostos, já que Bolsonaro sinalizou que não irá interferir na política de preços da Petrobras. Entretanto, nem União e nem os estados estão em condições de perder receita, sobretudo com a crise econômica que foi intensificada pelo coronavírus.

O Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita do Estado do Paraná (Sindafep) defende uma tributação transparente, seja na área de combustíveis ou de qualquer outra. Reduzir a alíquota do ICMS em um momento de crise fiscal, em que União, estados e municípios precisam de cada vez mais recursos para fazer frente aos impactos do coronavírus, não é a solução adequada.

Como bem apontado pela Fenafisco e Comsefaz, os sucessivos aumentos em nada têm a ver com o ICMS. O Sindafep acredita que um dos caminhos para que este cenário possa ser solucionado é a aprovação de uma Reforma Tributária que tire o peso do consumo e serviços e tenha maior incidência na renda e patrimônio. Somente desta forma é que iremos reduzir a desigualdade em nosso país e oferecer melhores condições para o desenvolvimento social.

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