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Fenafisco divulga nota de posicionamento sobre a aprovação da PEC Emergencial

Em relação à aprovação da PEC Emergencial nesta quarta-feira (3), no Senado, a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) avalia que o governo federal erra ao impor aos entes federados medidas de arrocho fiscal em plena pandemia, um momento de extrema vulnerabilidade social, quando a população necessita ainda mais dos serviços públicos. O congelamento de salários dos servidores afeta gravemente aqueles que estão na linha de frente do combate ao Coronavírus – pessoas constantemente expostas às novas variantes da doença.

A entidade alerta, ainda, que o valor mensal de R$ 250,00 destinado aos beneficiários do auxílio emergencial é sabidamente insuficiente para amenizar a profunda crise vivida pelos mais pobres. Uma quantia muito superior aos R$ 44 bilhões fixados como limite para o gasto com o programa de transferência de renda seria facilmente arrecadada com impostos sobre as pessoas detentoras de altas rendas e grande patrimônio - os super-ricos - que podem e devem contribuir com a superação da pandemia, a recuperação econômica e a garantia de direitos.

Apesar dos pequenos avanços em relação ao texto original que propunha cortes ainda mais dramáticos nos serviços básicos utilizados em larga escala pela população brasileira, a Pec Emergencial aprovada pelo Senado Federal conserva graves problemas, mesmo sob a ótica míope do ajuste fiscal, como se vê na malfadada exclusão das Administrações Tributárias da possibilidade de vinculação de receitas para o desenvolvimento de suas atividades, diga-se, essenciais ao funcionamento do Estado, conforme comando constitucional (CF, artigo 37, XXII).

A nova redação dada pelo Senado Federal ao artigo 167, IV, da CF, fragiliza as Administrações Tributárias de todo o país e, por consequência, a capacidade arrecadatória do Estado justamente num momento em que o país mais precisa de recursos. Representa, conforme alertado por diversas entidades representativas do Fisco Federal, Estaduais/Distrital e Municipais em carta dirigida ao senador Márcio Bittar, relator da matéria no Senado, “um duro golpe contra o Fisco brasileiro, dos três entes federativos, que perderão suas fontes de recursos próprios, fundamentais para o custeio dos órgãos de fiscalização e arrecadação do país.”.

Para a Fenafisco, a contraface desse duro golpe contra o Fisco e as finanças nacionais não é outra senão um prêmio aos sonegadores de impostos.

Em visa do exposto, a Fenafisco espera que a Câmara dos Deputados seja sensível ao tema e não corrobore com a penalização das contas estaduais, que já têm arcado com o ônus da falta de ações coordenadas e competentes do governo federal frente à pandemia do novo coronavírus.

Brasília, 4 de março de 2021

Fonte: Fenafisco

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