Entre os gatilhos para contenção de gastos estão veto a reajuste e novos concursos

A Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno nesta quinta-feira, 11 de março, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2019, conhecida como PEC Emergencial. O projeto promove uma série de mudanças no serviço público, instituindo mecanismos para controle de gastos. A proposta deve ser promulgada pelo Congresso nos próximos dias e irá viabilizar a retomada do auxílio emergencial.

Entre os pontos que afetam diretamente os servidores públicos estão a suspensão de aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de Poder ou órgãos. Este é um dos gatilhos fiscais caso as despesas cheguem a 95% da receita corrente. A medida vale tanto para União, estados e municípios. No caso destes dois últimos, os gatilhos já podem ser acionados quando as despesas chegarem a 85% da receita corrente, com prazo de validade de 180 dias caso a matéria não seja apreciada pelo Legislativo. Caso estados e municípios não adotem as medidas de contenção de gastos quando chegarem a 95%, serão aplicadas sanções, como a proibição de contratação de empréstimo tendo a União ou outro ente federado como fiador.

Ainda sobre os servidores, a criação de cargos ou empregos públicos que resultem em aumento de despesa também estão proibidos, juntamente com a reestruturação de carreiras que impliquem em aumento de gastos. A redução de jornada e salário em caso de crise econômica foi excluída da proposta. Após articulação das entidades representativas dos servidores públicos, entre elas a Fenafisco e Pública Central do Servidor, a proibição de promoção e progressões também saiu do texto.

A PEC Emergencial também aumentou em cinco anos o prazo para que estados e municípios paguem os precatórios, dívidas determinadas por sentenças judiciais definitivas e sem a possibilidade de recursos. O prazo, que antes era até 2024, passou para 2029. Benefícios fiscais também deverão ser suspensos.

Mesmo com a vitória em alguns campos, a perspectiva não é boa para os servidores públicos, uma vez que estas mudanças estão inseridas na Constituição e mostram a disposição do Congresso Nacional em promover mudanças no funcionalismo. Uma delas é a Reforma Administrativa, que começará a tramitar nas próximas semanas após a instalação da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara. A presidente da comissão, Bia Kicis, alertou que a proposta é prioritária e é favorável ao texto.

“O momento é de união. Devemos articular junto a Fenafisco e a Pública maneiras de frear as medidas que visam prejudicar os servidores públicos, alertando a população sobre o quão prejudicial serão as medidas que estão na Reforma Administrativa”, afirma o presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita do Estado do Paraná, Osmar de Araújo Gomes. As mudanças da PEC Emergencial passam a valer na data da promulgação.