Palavra do Presidente

Atual Reforma não é a solução

Wanderci Polaquini - Presidente do SINDAFEP

Existe um consenso de que o atual sistema de aposentadoria não é o ideal, mas estamos certos de que a atual proposta de Reforma da Previdência também não é a solução para esse impasse. Os números, contidos na página 66 da Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, não mentem: O governo sugere que a Reforma geraria uma economia de R$ 1,07 trilhão, sendo que R$ 900 bilhões afetariam os trabalhadores do setor privado e, deste número, 720 bilhões atingiriam pessoas que recebem até dois salários mínimos. 

Além disso, os brasileiros idosos e portadores de alguma deficiência, cujo a família tem o salário inferior a ¼ do mínimo, serão diretamente atingidos. Isso porque eles têm direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), que hoje fornece um salário mínimo (R$ 998,00) para aqueles que se enquadram. No atual modelo, o benefício pode ser retirado a partir dos 65 anos de idade. 

Na proposta, valeria a partir dos 60 anos, mas com uma queda no valor: o beneficiário recebe apenas R$ 400,00. Depois dos 70 anos, ele terá o direito de receber o mínimo novamente. Na prática, isso significa que o governo realmente “lucra” ao menos R$ 990,00 de cada um dos que possuem o benefício. Isso porque, mesmo antecipando a idade mínima, o valor sofre uma queda significativa (mais de 50%). 

Então, se a pessoa receberia ao todo R$ 4.990,00 (R$ 998,00 x 5 anos) entre os 65 e 70 anos, depois da Reforma da Previdência passa a receber R$ 4.000,00 (R$ 400,00 x 10 anos) entre os 60 e 70 anos. Ao contrário do discurso utilizado, a Reforma da Previdência não combate privilégios, mas atinge principalmente aqueles que estão em situação de miserabilidade. 

A proposta cria rigorosas regras que inviabilizaram a aposentadoria para quem é do setor privado e não possui regularidade de contribuição durante a sua vida laboral, encaminhando e aqueles que não conseguem cumprir os requisitos para o BPC de R$ 400,00. Dessa forma, estimula-se a opção pelo BPC em lugar da aposentadoria, ao invés de estimular o trabalhador a contribuir por uma aposentadoria – que sabe que ficará cada vez mais distante, sobretudo se considerarmos o gatilho da expectativa de vida que deve ser repassado à idade mínima. 

E um dos pontos mais graves, que muitos não estão percebendo: quem já está aposentado também pode ser prejudicado. Isso por conta da proposta de “desconstitucionalização da Previdência”, pelas alterações no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e no acúmulo de benefícios e pensões por morte, além da possibilidade de contribuição extraordinária para o servidor público. 

A mudança que deveria acontecer com o servidor público já ocorreu em 2003, o governo deveria respeitar na sua proposta as regras de transição, o direito que já foi adquirido pelas contribuições ao longo do tempo pelos servidores. Por esses e por muitos outros engodos da atual proposta da Reforma, entendemos que é preciso ampliar o diálogo com os parlamentares e com a sociedade no sentido de impedir que prospere essa PEC que poderá significar o fim do direito à aposentadoria de milhões de brasileiros e brasileiras.

Wanderci Polaquini
Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita do Estado do Paraná - SINDAFEP