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Palavra do Presidente

Governo faz economia aonde deveria estar fazendo investimento

Wanderci Polaquini - Presidente do SINDAFEP

Apesar de não ser uma política pública de redistribuição de renda, o sistema de Seguridade Social é o maior programa de distribuição de renda do país. Por meio dos rendimentos que são pagos aos cidadãos de todos os municípios do Brasil, ele garante uma condição mínima de dignidade na velhice. Esses recursos impactam diretamente a economia das cidades, principalmente se levarmos em consideração os municípios menos fortes economicamente: aqueles que não tem uma condição de empregabilidade dentro da média nacional, que não possuem indústria e nem um comércio forte. Esses que dependem basicamente dos benefícios pagos através da Previdência Social. Por esse motivo, é importante que notemos que a redução em termos de valores e do prolongamento da vida ativa dessas pessoas, vai impactar no volume de recebimentos dos benefícios que são pagos aos segurados da Previdência.

Por esse motivo, a Frente Paranaense em Defesa da Previdência enviou 120 cartas que demonstram o impacto que a possível aprovação da Reforma da Previdência causara na economia dos municípios, os estudos foram realizados pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip). Por exemplo, o município da Lapa recebe de benefícios previdenciários 4,46 vezes mais do que recebe de Fundo de Participação dos Municípios – o recurso que vem do Estado para os municípios. Esses benefícios garantem o bem-estar social da cidade, o mínimo de qualidade de vida, inclusive impactando no seu Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).

A Frente possui também um estudo sobre o IDH desses municípios, índices essencialmente importantes de serem analisados no momento de tomar uma decisão econômica, levando em conta os impactos sociais dessa possível alteração. Por exemplo, dos cem maiores IDH municipais do Brasil, 98% dos municípios possuem benefícios previdenciários maiores do que o fundo de participação dos municípios. Em contrapartida, entre os cem piores IDH do Brasil, somente 32 municípios possuem pagamentos previdenciários maiores que o fundo de participação. Com essa análise, claramente percebemos que quanto maiores os benefícios previdenciários pagos nos municípios, maior é a qualidade de vida e o índice de desenvolvimento desses municípios.

É uma relação direta, quando você faz uma reforma da forma como está sendo feita – atuando pensando somente na despesa do sistema e não tratando das fontes de financiamento da Seguridade Social –, você acaba impactando sempre a vida daqueles que possuem uma renda menor. No caso da Reforma da Previdência encaminhada pelo governo, os números da proposta mostram onde acontecerá a “economia” e em quais setores ela se dará. No caso do 1,7 trilhão que é prometido, mais de 700 bilhões (60%) serão economizados do Sistema do Regime Geral de Previdência, aquele onde os segurados possuem um teto de R$ 5.600 e a média dos benefícios em torno de 1,5 a 1,7 salários mínimos. Você está economizando no percentil da população de menor renda, que é justamente aquele que consome tudo o que ganha e que movimenta a economia do município. Você vai ter um colapso social. 

Outra parte da “economia” proposta são os 160 bilhões do abono do PIS, que não são benefícios contínuos. Hoje, o pagamento é anual para aqueles que ganham até dois salários mínimos por mês, a proposta do governo cortaria os benefícios para aqueles que ganham acima de um salário mínimo. O impacto dessa situação seria muito grande, podendo atingir aproximadamente 26 milhões de brasileiros que deixariam de ganhar um salário mínimo por ano – que é o valor do abono do PIS. É perceptível que o governo faz economia aonde deveria estar fazendo investimento. 

Muitos segurados da Previdência são responsáveis pelo sustento de suas famílias, principalmente nesse momento de crise, em que muitas vezes os provedores das famílias estão desempregados. Dessa forma, o benefício previdenciário acaba promovendo o sustento e pelo menos o mínimo de dignidade para aquela família, enquanto ainda não se resolve a questão da crise. E, por outro lado, quando você propõe esse tipo de medida, você acaba acentuando a crise, porque retira recursos da economia de consumo – esse que as pessoas realmente gastam. 

Veja bem, com a fórmula de cálculo proposta pelo governo, o cidadão não vai receber o benefício calculado em relação ao que ele ganha atualmente, mas a toda sua história de vida laboral. E, às vezes, a pessoa tem uma evolução de remuneração, logo, a média proposta é bem abaixo do último salário. Para piorar, você pode considerar que ele pode não atingir os 100% da média, já que o trabalhador deverá contribuir por 40 anos para atingir. Levando em conta a crise econômica, existe uma dificuldade na regularidade de contribuição e, possivelmente, o valor do benefício seria ainda menor.

Percebemos que essa reforma foi feita justamente no momento inapropriado, o que nós tínhamos que fazer com urgência é uma Reforma Tributária. Essa que vai ajustar o nosso sistema tributário, tornar ele mais justo, promovendo uma redistribuição dessa carga tributária. Esta que, infelizmente, no Brasil incide mais sob as pessoas de menor renda: quanto menos você ganha, maior a sua percepção da carga tributária. Atualmente, nós temos uma carga tributária dentro dos níveis da média dos países desenvolvidos, mas a percepção é maior para aquele que tem menor renda. Isso porque, no Brasil, a carga incide no consumo.

O pobre gasta tudo o que ganha, ele não faz patrimônio, ele não faz investimento. Então, o problema da carga tributária brasileira é muito maior e poderia resolver o problema das fontes de financiamento da Previdência Social, evitando até mesmo que o governo faça desvinculações da receita da Seguridade Social para transferir para outras áreas. E, dessa forma, nós manteríamos o equilíbrio da nossa previdência, sem ter que fazer um ajuste tão pesado para o trabalhador. Poderíamos ter feito uma reforma mais equilibrada, menos impactante. E, a longo prazo, poderíamos fazer os ajustes necessários na Previdência, para poder atualizar a questão da expectativa da vida.

Wanderci Polaquini
Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita do Estado do Paraná - SINDAFEP