Sindicato está elaborando emendas e articulando deputados para subscrevê-las. Na sexta-feira (29), minutas serão debatidas na Reunião do CRS e teor das emendas será amplamente divulgado

Desde a semana passada, o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita do Estado do Paraná (Sindafep) está articulando uma série de ações em defesa dos servidores em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 16/2019, que trata da Reforma da Previdência do Estado. O Sindicato está atuando no sentido de unir as demais entidades de servidores públicos da Frente Paranaense em Defesa da Previdência. Além disso, durante essa semana, o Sindafep está elaborando emendas ao projeto. Na sexta-feira (29), as minutas serão debatidas na Reunião Ordinária do Conselho de Representantes Sindicais (CRS) e o teor de cada uma das emendas será divulgado. Na Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP), o Sindafep já trabalha junto aos parlamentares que irão subscrever as emendas. 

As emendas em formulação pelo Sindafep tratam de temas como: 

• Forma de cálculo para quem ingressou após 31 de dezembro de 2003;
• Regra de transição para quem entrou antes desta data;
• Regra de transição para quem ingressou antes da emenda 20/98.
• Alíquota progressiva e extraordinária;
• Contribuição de inativos do valor que excede a dois salários mínimos; 
• Pensões.

"É importante ressaltar que todos os Auditores participem deste momento que é decisivo para o nosso futuro. Quanto maior for o nosso nível de engajamento, maior será a nossa força na mesa de negociação junto a cada deputado e junto ao Executivo estadual. O Sindafep está atuando no sentido também de unir forças com outras entidades, pois acreditamos que assim teremos mais penetração e capital humano qualificado no debate, para não só criticar a reforma, mas também trazer uma solução que não impacte nos direitos adquiridos dos servidores", afirma o presidente do Sindafep, que está à frente das mobilizações em torno da reforma da Previdência estadual, Wanderci Polaquini. 

PROPOSTAS SIMILARES À PEC PROMULGADA NO CONGRESSO NACIONAL

Na última semana, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alep aprovou em regime de urgência a admissibilidade da PEC da Previdência Estadual. O projeto apresentado pelo Executivo é uma cópia da reforma aprovada no Senado Federal (Emenda Constitucional 103), que atinge os servidores federais, inexistindo qualquer debate e estudo aprofundado sobre o tema.

Os governadores do estados do Sul e do Sudeste apresentaram propostas estaduais de Reforma da Previdência por acreditarem que a PEC Paralela, que tramita no Congresso Nacional e inclui estados e municípios na reforma já aprovada, não passará na Câmara dos Deputados em 2020. Na terça-feira (19), o Senado Federal concluiu as alterações da proposta de PEC Paralela, com medidas que poderão amenizar a situação dos servidores públicos federais e que podem vir a ser estendidas para os estaduais. Entretanto, se for aprovada uma reforma em âmbito estadual, o que for aprovada na PEC Paralela será letra morta aqui no Paraná.

Sendo assim, as reformas estaduais feitas às pressas pelos executivos nos estados são prejudiciais para os servidores públicos, pois criam um descompasso desfavorável em comparação com o rumo que a PEC Paralela está tomando no Congresso Nacional. 

PROPOSTA DE REFORMA NO PARANÁ

O projeto apresentado pelo governo estadual estabelece idade mínima para aposentadoria de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, com 25 anos de contribuição, 10 anos no serviço público e 5 anos no cargo efetivo. Aumenta a alíquota de contribuição de 11% para 14%, para ativos e inativos. 

Não só a sua aposentadoria será afetada, mas também a sua remuneração atual. Ainda neste ano, a PEC quer aplicar um mecanismo de contribuição extraordinária SEM LIMITE, que valerá enquanto houver déficit, ainda que esse possa ser contabilmente forjado pelo governo. 

A PEC foi apresentada pelo Executivo na segunda-feira (18) e aprovada pela Comissão na quarta-feira (20). O trâmite da proposta foi acelerado na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (ALEP), com sua aprovação na CCJ em menos de uma semana. Normalmente, são realizadas cinco reuniões antes da aprovação da matéria, mas ainda na primeira sessão pós pedido de vista, os parlamentares votaram favoráveis ao parecer.

O deputado estadual Tadeu Veneri (PT) pediu vista ao projeto na terça-feira (19) e, no dia seguinte, foi o único dos 13 membros da Comissão a votar contra a proposta, entendendo que a PEC é inconstitucional da maneira como está redigida e que é necessário apresentar estudos autuarias e do impacto financeiro relacionados às mudanças previstas pela PEC.

Na segunda-feira (25), foi formada a Comissão Especial, tendo como presidente o deputado Hussein Bakri (PSD), líder do governo na Alep, e como relator, Tiago Amaral, líder do PSB, partido da base governista. 

Conheça as entidades que estão se unindo contra a proposta: 

• Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita do Estado do Paraná (Sindafep)
• Associação dos Magistrados do Paraná (AMAPAR) 
• Associação dos Servidores do Ministério Público do Paraná (ASSEMP-PR)
• Associação Paranaense do Ministério Público (APMP)
• Associação dos Procuradores do Estado do Paraná (APEP)
• Associação dos Delegados de Polícia do Estado do Paraná (ADEPOL)
• Associação Beneficente Recreativa Tribunal de Contas (ABRTC)
• Associação dos Assessores Jurídicos do Poder Judiciário Paraná (ASSEJUR)
• Federação dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação do Paraná (FEACONSPAR)
• Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos (FENAMP-PR)
• Sindicato dos Delegados de Polícia do Paraná (Sidepol)
• Sindicato dos Servidores do Poder do Judiciário do Estado do Paraná (Sindijus-PR)
• Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Paraná (SindMP- PR)
• Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Paraná (Sindicontas/PR)
• Sindicato dos Servidores da Defesa Agropecuária do Paraná (Sindefesa-PR)
• Sindicatos dos Servidores da Assembleia Legislativa do Paraná (Sindilegis-PR)