A desmistificação da reforma administrativa: da salvação à ruína da Pátria
Análise sobre Nota Técnica 69/2021, divulgada pelo Senado Federal, que conclui o contrário do apregoado pelos defensores da proposta
A crise fiscal vivenciada pelo Brasil nos últimos anos é inegável, assim como as propostas para superá-la. Taxado de ineficiente, foram elencados possíveis caminhos para que o Estado brasileiro recupere o vigor já vivenciado. Um deles, a reforma administrativa encaminhada pelo Executivo ao Congresso Nacional em setembro do ano passado, foi chamada de salvadora das contas públicas, e os servidores rotulados como culpados pela crise.
A Nota Técnica 69/2021, divulgada pelo Senado Federal, no entanto, conclui o contrário do apregoado pelos defensores da proposta. A publicação afirma que a reforma administrativa “apresenta diversos efeitos com impactos fiscais adversos, tais como aumento da corrupção, facilitação da captura do Estado por agentes privados e redução da eficiência do setor público em virtude da desestruturação das organizações. Por sua vez, os efeitos previstos de redução de despesas são limitados, especialmente no caso da União”.
Desde a divulgação da proposta, os servidores apontam vícios no texto, agora corroborados pela Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado. Os servidores exercem um papel fundamental em todos os municípios brasileiros e têm sua atuação regida pela Constituição de 1988 – que traz as normativas para o exercício da profissão. Prestam serviços essenciais à população, independentemente da classe social.
A nota técnica apresentada descontrói a narrativa mistificadora de que os servidores são a causa dos problemas enfrentados pelo país e evidencia que, ao seguir fielmente a legislação vigente, é possível reduzir o gasto público. O texto da PEC 32/2020 é prejudicial sob todos os aspectos, seja do ponto de vista fiscal para o Estado ou do suporte e atenção à população.
Com a reforma administrativa desmistificada e os efeitos lesivos expostos à luz, é fundamental que sua tramitação seja imediatamente paralisada, e a atenção dos congressistas se volte para um tema que possa trazer um pronto impacto positivo para as contas públicas. Com uma reforma tributária completa – focada na implementação da progressividade no sistema e consequente taxação dos mais ricos, como está sendo aplicado nos Estados Unidos – teremos um incremento substancial de arrecadação, viabilizando a diminuição da dependência dos municípios em relação à União e consequente melhora nas finanças estaduais e municipais.
Em todo o mundo, organismos como a OCDE e o FMI recomendam maior participação do Estado e mais contribuição das camadas mais ricas, como meios para reconstruir os países no período pós-pandemia. Há mais de quatro anos, a Fenafisco, em conjunto com economistas e outras entidades ligadas ao Fisco, trabalham em uma proposta para uma reforma tributária solidária, justa e sustentável. O mais recente documento mostra potencial de arrecadação de R$ 292 bilhões por ano.
De uma vez por todas, devemos deixar de lado a retrógrada reforma administrativa, que fragilizará o Estado, e focar na reforma tributária que o Brasil necessita, com ações concretas para a redução das desigualdades.
*Por Charles Alcantara, Presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital - Fenafisco
*A opinião contida neste artigo é a do autor e não necessariamente exprime o posicionamento do Sindafep.
Fonte: Jota
Comente esta notícia