O sindicato continuará atendendo apenas os filiados e herdeiros nos processos com o Escritório Bacellar & Andrade. Os não filiados terão que fechar contratos individuais

O Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita do Estado do Paraná (Sindafep) realizou nesta segunda-feira (17) uma reunião com filiados, não filiados e herdeiros de auditores fiscais, para debater os processos judiciais de quotas e bolões que foram ajuizados junto ao Escritório Bacellar & Andrade. Realizado no Restaurante Madalosso, em Curitiba, o encontro teve grande participação presencial e online, com mais de 200 pessoas assistindo simultaneamente pelo Youtube.

Apesar de existirem questões específicas para as pessoas que estão com processos junto ao Bacellar & Andrade, as informações repassadas também podem servir de subsídio para filiados que possuem ações com outros escritórios.

O presidente do Sindafep, Fernades dos Santos, destacou que a reunião é fruto do resultado positivo do julgamento da ADI 5510. “É uma satisfação estar aqui depois de longos anos de luta nessas ações de quotas e bolão, mas isso só foi possível devido à luta travada recentemente em relação ao julgamento da ADI 5510. Foi essa ação que permitiu que estivéssemos aqui para traçarmos os novos rumos e quais as diretrizes que serão seguidas em relação aos processos de vocês”, afirmou Fernades.

Ele também ressaltou a atuação do Sindafep durante todo o processo. “Nós ouvimos que o sindicato não fez nada e perdeu as ações, ou que as ações com os escritórios só trouxeram prejuízo, mas isso não é a realidade. A realidade é que o Sindafep, junto com a equipe jurídica, trouxeram a vocês valores muito expressivos, pois foi graças ao resultado dessa ação que todos tem hoje no contracheque 3.300 quotas há 13 anos. Não fosse essas ações, certamente por vontade espontânea da Administração vocês não receberiam. Para a maioria de vocês, isso representa cerca de R$ 2 milhões nos últimos 13 anos”, disse o presidente.

Com a finalização do julgamento da ADI 5510, que trouxe vitórias e manteve o Fisco Paranaense unido, o Sindafep agora concentrará os esforços nas ações sobre as cotas e bolões, que tramitam há anos. Para isso, um novo contrato com o Bacellar & Andrade foi firmado, visando reforçar a equipe do escritório para atendimento aos filiados do Sindafep e herdeiros, que poderão procurar o escritório todas as quartas (diretamente e com horário agendado) e sextas-feira (em ambos os dias por telefone), ou então buscar o Sindafep para mais esclarecimentos sobre seus processos.

Por outro lado, por decisão do sindicato, os auditores fiscais não filiados deixarão de contar com o apoio jurídico do Sindafep nessas ações, caso não se filiem até o dia 31 de outubro. “Em respeito às memórias dos pais desses herdeiros, nós continuaremos dando pleno atendimento pelo Sindafep. Aos nossos filiados, como sempre fizemos desde o início desse processo, nós continuaremos fazendo o impossível, pois o possível nós fazemos todos os dias. E temos os não filiados, que nós carregamos até agora. Mas nós cansamos. Por isso, não iremos mais atender aqueles que não são filiados. Esse grupo poderá continuar com suas ações, mas terão que arcar com o ônus da sua decisão”, salientou Fernades.

Desta forma, os não filiados terão que fazer um novo contrato com o escritório para manterem a ação, com honorários de R$ 15 mil e revisão do percentual do contrato de êxito. O Sindafep possui no contrato o pagamento de 7% em relação ao êxito da ação. De modo particular, esse índice não é menor que 10%.

Para aqueles que desejarem se filiar, poderão buscar o Sindafep pelo número (41) 98801-8859 e seguir as orientações que serão passadas. Esse número também pode ser utilizado para atualização do cadastro dos filiados, fundamental para o contato com o escritório.

Já para atendimento junto ao escritório, os filiados poderão ligar nas quartas e sextas das 9 às 12 horas, no (41) 3352-0716.

A diretoria do Sindafep tem se reunido mensalmente com o Bacellar & Andrade. A estratégia agora será a atuação individualizada com cada filiado, com peticionamento em todos os processos que ainda não transitaram em julgado, pedindo a aplicação da ADI. Isso altera a relação anterior entre o escritório e os filiados, que antes tinham todas as informações repassadas pelo Sindafep.

Com o novo contrato, em vez de 400 ações, como era tratado pelo escritório, serão cerca de 1.200 individualizadas a partir de agora. Entretanto, o Sindafep continuará atuando, ajudando os filiados com as questões referentes à documentação e tirando dúvidas quanto aos processos.

HISTÓRICO DE LUTA — O vice-presidente Jurídico, Lindolfo Timm, fez um retrospecto da luta do Sindafep junto aos escritórios de advocacia para conseguir o pagamento dos bolões e quotas aos aposentados. “O Estado entendeu que apenas os auditores da ativa deveriam receber e não pagou os aposentados. O Sindafep procurou o escritório Bacellar para entrar na Justiça buscando a extensão do direito aos aposentados, com o ajuizamento de ações coletivas”, lembrou Timm.

“Elas tramitaram por 5 anos, e só em 2010, depois de muitos recursos, houve o trânsito em julgado e ficou reconhecido o direito de recebimento das 3.300 quotas para os aposentados e do bolão, com o Judiciário entendendo que existia o princípio da paridade com os da ativa”, continuou o vice-presidente Jurídico. Desde 2010, os aposentados e pensionistas recebem as quotas, mas o retroativo não foi pago.

Em 2016, a Procuradoria-Geral da República (PGR) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), alegando que eram inconstitucionais as Leis Complementares 92/2002 e 131/2010 nos dispositivos que enquadraram os agentes fiscais 2, 3 e 4 como auditores fiscais. A PGR entendia que apenas os agentes fiscais 1 que tivessem prestado concurso com nível superior poderiam receber os valores solicitados. Logo depois de protocolada, a Paranaprevidência e a Procuradoria-Geral do Estado usaram recursos para deixar de pagar os valores.

“Nós mantivemos sempre dois diretores do Sindafep em Brasília, em um trabalho corpo a corpo, durante o julgamento da ADI. Foi um trabalho extenuante, muito forte e fundamental para chegarmos ao resultado que tivemos”, explicou Timm. “O STF preservou todas as aposentadorias já concedidas e o direito da aposentadoria daqueles que estavam em atividade, mas que já tinham concluído os requisitos para se aposentar. As promoções concedidas na vigência das leis também foram mantidas. O quadro dos agentes fiscais 3 foi preservado, mesmo o STF considerando este enquadramento inconstitucional”, informou.

Por esse entendimento, agora é possível reiterar o pleito pelo pagamento dos bolões e quotas para os aposentados. As perspectivas do escritório é que os AF 1 e 2 possuem grandes chances de sucesso nas ações. O AF 4, por serem em menor número e com poucos exequentes, também. A questão são os AF 3, mas que os advogados entendem que é possível o sucesso das ações.

Confira abaixo a transmissão completa da reunião: