Medida era defendida pela Fenafisco e pelo Sindafep, uma vez que o novo órgão retiraria atribuições dos Fiscos estaduais

O relator da Reforma Tributária (PEC 45/2019) no Senado Federal, Eduardo Braga (MDB-AM), leu nesta quarta-feira (25) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o seu parecer da proposta, que tramita desde agosto na Casa Legislativa. O grande destaque foi a desidratação dos poderes do “Conselho Federativo”, agora chamado de “Comitê Gestor”.

Ao contrário do que havia sido aprovado na Câmara dos Deputados, que conferia uma série de atribuições de gestão, entre elas a perda da autonomia dos Estados para gerir seus recursos e políticas tributárias e a de propor leis complementares (o que hoje nem governadores ou prefeitos têm a prerrogativa de efetuar), o agora Comitê Gestor teria função apenas de executar a gestão da arrecadação, a distribuição do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e do contencioso das unidades da federação.

Segundo a análise da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), o órgão poderá deliberar sobre normas de gestão, regimento interno, mas as interpretações da legislação apresentadas pelo Comitê Gestor deixam de ser obrigatórias aos estados e municípios. Isso confere a autonomia dos Fiscos. Além disso, a delegação e compartilhamento de competências entre os entes federados será realizada por vontade própria, e não por imposição do novo órgão.

O Pacto de Brasília — um conjunto de associações dos Fiscos Nacional e Estadual ao qual a Fenafisco faz parte —, já vinha defendendo mudanças no Conselho Federativo justamente por entender que, da forma como ele foi desenhado na Câmara, traria graves consequências à atuação dos Fiscos locais. O senador Marcelo Castro (MDB– PI) chegou a protocolar as emendas propostas pelo Pacto de Brasília e, pelo relatório de Braga já contemplar as mudanças apresentadas, não precisaram ser aprovadas.

“É uma grande vitória a redução dos poderes do agora Comitê Gestor, mas precisamos ficar atentos, pois ainda teremos a votação no Senado e a volta do texto para a Câmara”, destaca o presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita do Estado do Paraná, Fernades dos Santos. “Continuaremos atuando, junto aos senadores e deputados federais, para que essas mudanças no Comitê Gestor sejam permanentes e, no que for possível, sejam aperfeiçoadas ainda mais”, complementa o vice-presidente Sindical, Wanderci Polaquini.

A Reforma Tributária ainda terá que passar pela votação em dois turnos pelo Senado e voltar à Câmara dos Deputados para ser aprovada.

Medida era defendida pela Fenafisco e pelo Sindafep, uma vez que o novo órgão retiraria atribuições dos Fiscos estaduais

O relator da Reforma Tributária (PEC 45/2019) no Senado Federal, Eduardo Braga (MDB-AM), leu nesta quarta-feira (25) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o seu parecer da proposta, que tramita desde agosto na Casa Legislativa. O grande destaque foi a desidratação dos poderes do “Conselho Federativo”, agora chamado de “Comitê Gestor”.

Ao contrário do que havia sido aprovado na Câmara dos Deputados, que conferia uma série de atribuições de gestão, entre elas a perda da autonomia dos Estados para gerir seus recursos e políticas tributárias e a de propor leis complementares (o que hoje nem governadores ou prefeitos têm a prerrogativa de efetuar), o agora Comitê Gestor teria função apenas de executar a gestão da arrecadação, a distribuição do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e do contencioso das unidades da federação.

Segundo a análise da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), o órgão poderá deliberar sobre normas de gestão, regimento interno, mas as interpretações da legislação apresentadas pelo Comitê Gestor deixam de ser obrigatórias aos estados e municípios. Isso confere a autonomia dos Fiscos. Além disso, a delegação e compartilhamento de competências entre os entes federados será realizada por vontade própria, e não por imposição do novo órgão.

O Pacto de Brasília — um conjunto de associações dos Fiscos Nacional e Estadual ao qual a Fenafisco faz parte —, já vinha defendendo mudanças no Conselho Federativo justamente por entender que, da forma como ele foi desenhado na Câmara, traria graves consequências à atuação dos Fiscos locais. O senador Marcelo Castro (MDB– PI) chegou a protocolar as emendas propostas pelo Pacto de Brasília e, pelo relatório de Braga já contemplar as mudanças apresentadas, não precisaram ser aprovadas.

“É uma grande vitória a redução dos poderes do agora Comitê Gestor, mas precisamos ficar atentos, pois ainda teremos a votação no Senado e a volta do texto para a Câmara”, destaca o presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita do Estado do Paraná, Fernades dos Santos. “Continuaremos atuando, junto aos senadores e deputados federais, para que essas mudanças no Comitê Gestor sejam permanentes e, no que for possível, sejam aperfeiçoadas ainda mais”, complementa o vice-presidente Sindical, Wanderci Polaquini.

A Reforma Tributária ainda terá que passar pela votação em dois turnos pelo Senado e voltar à Câmara dos Deputados para ser aprovada.