Vice-presidente Sindical está representando o Sindafep em diversas agendas em Brasília

O vice-presidente Sindical do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita do Estado do Paraná (Sindafep), Wanderci Polaquini, que também é vice-presidente da Pública Central do Servidor, participou de uma reunião sobre a nova Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT). O encontro ocorreu na sede da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) e contou com a participação das entidades signatárias do Pacto de Brasília.

O texto que prevê constitucionalmente a previsão da Lei Orgânica da Administração Tributária, foi incluído na Reforma Tributária no relatório aprovado na câmara e, posteriormente, confirmado pelo senado em dois turnos. A perspectiva é que novamente na Câmara, o texto seja mantido e aprovado.

O encontro, que aconteceu nos dias 21 e 22, teve a participação da advogada Adriana Schier, especialista em Direito Administrativo (que também atua em processos ligados ao Sindafep, e está sendo contratada pelas entidades para dar assessoria e consultoria nesse processo de construção de uma proposta de Lei Orgânica).

“Vejo com muita viabilidade a inclusão das administrações tributárias na reforma, sobretudo com a previsão constitucional da lei orgânica. O nosso papel nesse momento é fazer o nosso dever de construir e apresentar uma proposta de texto para o projeto de lei que regulamentará o texto constitucional.”, destaca Wanderci.

O grupo estabeleceu os principais pontos técnicos e jurídicos que devem estar no documento, sendo que a ideia é construir uma proposta de caráter nacional, que inclua estados e municípios e estabeleça a regulamentação da precedência constitucional; as prerrogativas e garantias para as carreiras; e direitos e deveres do Auditor Fiscal e demais envolvidos na atuação.

Entre os pontos sugeridos para estarem no projeto estão a tributação (exercício do poder normativo/regulamentar); a arrecadação; a fiscalização; a cobrança; o contencioso; e o gerenciamento de risco. Já para premissas específicas sobre a Administração Tributária foram destacadas a estrutura, competências, prerrogativas, garantias, direitos e deveres inerentes aos cargos integrantes da instituição.

Novas reuniões serão feitas em breve. O Sindafep continua atento a essas questões e irá permanecer atuante junto às demais entidades para garantir mais essa vitória para a categoria.

Com informações da Fenafisco e Anfip