Atuação é feita por meio do Pacto de Brasília, que reúne entidades representativas dos Fiscos nacional, estaduais e municipais

As entidades signatárias do Pacto de Brasília, entre elas a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), a qual o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita do Estado do Paraná (Sindafep) é filiado, estão trabalhando para a edição de uma Lei Orgânica Nacional para as Administrações Tributárias (LOAT), após previsão do dispositivo na Reforma Tributária. O objetivo é garantir uma legislação nacional que alcance os auditores fiscais da União, dos Estados e dos municípios.

No final de fevereiro, o Pacto de Brasília divulgou uma nota em que reforça a importância do trabalho conjunto entre as entidades representativas dos Fiscos das três esferas (nacional, estaduais e municipais). Segundo o texto, o grupo trabalha “na formatação de anteprojeto que contemple as normas gerais aplicáveis às Administrações Tributárias nas três esferas, garantindo a determinação de uma estrutura organizacional mínima, e que possibilita seu efetivo funcionamento em todo o território nacional”.

Entretanto, mesmo com uma legislação nacional sobre as carreiras tributárias, cada unidade da federação poderá editar leis que complementem e se adequem à realidade local. “Para a implementação de regras gerais definidas, que permitam aos entes federados a edição de leis próprias que atendam as particularidades de suas realidades tributárias”, destaca outro trecho da nota.

Ao passo da Reforma Tributária e sua regulamentação, as entidades representativas buscam fazer com que o Sistema Tributário Nacional tenha uma legislação justa, eficiente e que respeite a estabilidade das instituições tributárias e a autonomia dos entes subnacionais.

O vice-presidente Sindical do Sindafep, Wanderci Polaquini, destaca o trabalho realizado pelo colegiado durante as discussões da Reforma Tributária. “O trabalho desenvolvido pelo Pacto de Brasília durante o trâmite e a votação da PEC da Reforma Tributária foi fundamental para que pudéssemos hoje ter na Constituição Federal a previsão de uma Lei Orgânica Nacional para todas as administrações tributárias e suas carreiras”, lembra Wanderci.

“É fundamental que as entidades representativas dos fiscos federal, estaduais e municipais permaneçam trabalhando unidas na construção de uma proposta de lei de consenso para que possamos somar todas as forças nessa luta", afirma o vice-presidente Sindical.

Depois de concluídas as discussões nessa primeira fase, o texto será levado aos membros das entidades do Pacto de Brasília e aos seus filiados para sugestões e críticas. Clique aqui e leia a nota na íntegra.

REPRESENTAÇÃO — O Pacto de Brasília é um colegiado criado em 2019 e integrado pelas representações associativas, sindicais e federativas dos servidores das Administrações Tributárias da União, Distrito Federal, Estados e Municípios. Seu objetivo é defender princípios em defesa da sociedade, da redução da desigualdade social e da administração tributária de Estado.

Integram o colegiado a Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal (Anafisco); a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip); a Federação Brasileira de Sindicatos das Carreiras de Administração Tributária da União, dos Estados e Distrito Federal (Febrafisco); a Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim); a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco); o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional); o Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita); e a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco Nacional).