Vice-Presidente Jurídico esclareceu principais pontos da ação

Nesta quarta-feira (8), a Diretoria Executiva Estadual (DEE) do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita do Estado do Paraná (Sindafep), 33 membros titulares e suplentes do Conselho de Representantes Sindicais (CRS) e do Conselho Fiscal (CF) realizaram uma reunião extraordinária virtual para tratar sobre o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5510.

“Em face de julgamentos favoráveis de matérias similares no último ano, a Diretoria já tinha a pretensão de buscar o julgamento da ação por meio dos seus advogados. O fato de a matéria ser pautada já no início deste ano veio ao encontro dos anseios da categoria. Estamos convencidos de que o momento é agora e confiantes de que a decisão dos Ministros será pela constitucionalidade. Temos recebido inúmeras ligações de filiados, ansiosos por informações, e reconhecemos a importância desse momento. Por isso, decidimos fazer essa reunião com os conselheiros, para nivelar o conhecimento de todos sobre o tema”, reforçou o presidente do Sindafep, Fernades dos Santos.

Aos conselheiros foram apresentadas as estratégias de atuação dos escritórios que representam o Sindafep nesta ação: Dotti Advogados (Curitiba), com atuação do Dr. Francisco Zardo, e Escritório do Dr. Sepúlveda Pertence (Brasília). Todos tiraram suas dúvidas no que diz respeito à sustentação oral, à apresentação de memoriais e ao posicionamento do Estado como parte na ação.

A DEE entendeu que os escritórios contratados deveriam, imediatamente, atuar diretamente na ação. O objetivo principal foi buscar uma atuação efetiva, sobretudo do ex-ministro Sepúlveda Pertence, com a possibilidade de agendar, nos dias em que o processo estará em julgamento, se necessário, audiências com o relator da ADI, Ministro Barroso, e demais Ministros. Como temos uma vastidão de argumentações e informações trazidas ao processo, os advogados envolvidos se comprometeram a esclarecer os pontos relevantes por meio de sustentação oral e entrega de memoriais aos Ministros nas audiências, no processo e durante o julgamento.

“Esse julgamento causa apreensão, mas estamos muito confiantes porque ocorreram, recentemente, julgamentos positivos no Supremo Tribunal Federal, em casos similares, como é o exemplo da ADI 7081 – Bahia, em que se julgou, por unanimidade, a constitucionalidade das normas questionadas. É importante que os Ministros estejam esclarecidos sobre o que de fato ocorreu na nossa carreira. Não ocorreu ocupação derivada de cargos ou ingresso de pessoas estranhas, situação vedada desde a vigência da Lei 7051, de 1978. Com as alterações que se seguiram, seja pela Lei Complementar 92/2002 ou pela Lei Complementar 131/2010, não foi criado nenhum novo cargo. Os integrantes da carreira permaneceram exatamente os mesmos, com as mesmas competências e prerrogativas. Esses fatos devidamente esclarecidos aos Ministros, aliados aos resultados dos recentes julgados sobre matéria similar, nos dão confiança de que poderemos ter um desfecho bastante favorável para a categoria”, esclareceu o Vice-Presidente Jurídico, Lindolfo Timm.

“O que aconteceu foi uma reestruturação da carreira, uma adequação aos tempos mais modernos, exigindo inclusive um nível de escolaridade maior para aqueles que ingressassem a partir de 2002. A Constituição permite e recomenda que se faça isso ao longo do tempo. A ciência e as tecnologias avançam e temos que acompanhar esse processo. E na nossa carreira foi exatamente isso que aconteceu. As competências e atribuições dos denominados Agentes Fiscais continuaram sendo as mesmas quando redesignados de Auditores Fiscais, inclusive aquela que é a mais importante de todas, ou seja, a do lançamento do crédito tributário”, completou Timm.

O Presidente do Sindafep, Fernades dos Santos, ainda registrou o apoio do Secretário da Fazenda e da Administração da Receita Estadual. Desde o início do ano, foram realizadas três reuniões com o Renê Garcia Junior, e em todas elas o Secretário se posicionou favorável à constitucionalidade das normas questionadas no STF. No seu entendimento, é fundamental para o Estado do Paraná a solução da lide para que se possa administrar a Secretaria da Fazenda com segurança jurídica, sem sobressaltos.

“É quase impossível alguém conseguir uma audiência com um dos Ministros do STF, mas o Secretário da Fazenda, em defesa da posição do Estado do Paraná no processo, esteve em audiência por telefone com o Ministro relator para apresentar pontos importantes e fundamentais para a administração pública na referida ADI. Estamos trabalhando em conjunto com o Secretário da Fazenda, com o Diretor e Diretor-Adjunto da Receita Estadual. Ou seja, esse é um trabalho que está envolvendo todos, porque a constitucionalidade das normas é importante para o Estado, bem como para os Auditores Fiscais”, reforçou Fernades.

É importante ressaltar que o julgamento da ADI será virtual. Sendo assim, cada um dos Ministros publicará seu voto entre os dias 10 e 17 de fevereiro. Quem inaugura a votação é o Ministro Barroso, no dia 10 (sexta-feira), apresentando o seu relatório e o seu voto. Na sequência, os demais Ministros postam os seus.

A Diretoria Executiva Estadual ainda reforçou a importância de todos os membros titulares e suplentes do Conselho de Representantes Sindicais (CRS) comparecerem à reunião presencial ordinária que será realizada no dia 16 de fevereiro. Isso porque a posse dos eleitos só pode ser feita presencialmente e, caso seja necessária alguma medida extraordinária na próxima semana, com relação à ADI, é importante que todos já estejam empossados.