O secretário-adjunto de Fazenda de Minas Gerais, Luiz Cláudio Gomes, reafirmou, durante audiência pública na Câmara dos Deputados, a posição do Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal) contra o Projeto de Lei Complementar (PLP) 16/2021, que prevê alteração na alíquota do ICMS sobre os combustíveis.

Para o Comsefaz, a discussão sobre os preços dos combustíveis deve ser feita dentro da Reforma Tributária. Luiz Cláudio Gomes afirmou que, além de não resolver o problema dos aumentos dos combustíveis, o PLP 16/2021 fere a autonomia dos Estados e poderá gerar efeitos negativos para a população:

“A eventual unificação do ICMS pela média praticada nos Estados, como prevê o PLP 16, além de não resolver o problema da volatilidade do mercado, vai gerar aumento nos preços dos combustíveis em alguns estados, com impacto direto na inflação”.

De iniciativa do governo federal, o PLP 16/2021 prevê alteração na incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços sobre os combustíveis, com a definição de uma alíquota única pela média do ICMS praticado nos estados. Para o governo federal, a medida seria uma forma de reduzir os aumentos frequentes nos preços dos combustíveis.

Para o secretário-adjunto de Minas Gerais, a proposta não tem como resolver o problema, já que o aumento dos combustíveis é resultado da política de preços da Petrobras, alinhada ao mercado internacional do petróleo e ao câmbio, o que deixa o mercado interno sujeito às variações externas.

Ele lembrou que nos últimos anos não houve alteração no ICMS dos combustíveis na maioria dos Estados. “A alíquota do ICMS não sofreu alteração na maioria dos Estados. Em quatro Estados essa alíquota foi reduzida e em apenas um houve aumento de 0,5%”, disse, afirmando que outras variáveis, como a alta do dólar, impactam fortemente o preço dos combustíveis.

DEPUTADOS E PARTICIPANTES CRITICAM PROJETO – A audiência pública foi realizada pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara, por iniciativa do deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), para discutir os PLPs 10/2020, 11/2020 e 16/2021, que tratam do ICMS sobre os combustíveis. Luiz Cláudio Gomes representou o Comsefaz.

Também participaram representantes da Petrobras, da Agência Nacional do Petróleo (ANP), Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (INEEP) e do Instituto Combustível Legal (ICL). Os deputados e outros participantes criticaram o projeto, por entenderam que o ICMS não é o principal responsável pelas altas recentes no custo dos combustíveis.

O deputado Christino Aureo (PP-RJ), por exemplo, sugeriu que as mudanças no recolhimento e na alíquota do ICMS de combustíveis sejam realizadas junto com a Reforma Tributária, para assegurar princípios constitucionais. Carla Borges Ferreira, pesquisadora do INEEP, afirmou que o ICMS não é o principal responsável pela alta do preço dos combustíveis. Segundo ela, os combustíveis são mais influenciados pela política de preços da Petrobras do que pelo tributo.

Carla observou que a recente isenção de tributos federais nos combustíveis teve repercussão mínima no preço final ao consumidor, de apenas R$ 0,33, e alertou que o PLP 16/21 “pode não alcançar o objetivo de reduzir o preço na bomba” porque o preço de paridade de importação da Petrobras com o mercado internacional provoca maior volatilidade e constantes aumentos.

“Alterações na tributação têm funcionado como medidas paliativas, mas não resolvem a questão da alta dos preços e de sua volatilidade”, explicou.

Fonte: Secretaria da Fazenda

Bolsonaro negocia mudanças em projeto que muda ICMS sobre combustíveis

O presidente Jair Bolsonaro disse nesta quinta-feira (20), durante sua live semanal nas redes sociais, que está negociando modificações no projeto de lei complementar que altera a forma cobrança Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis. A medida foi apresentada pelo governo, em fevereiro deste ano, e propõe unificar o percentual ou estabelecer um valor fixo nacional da alíquota do imposto, que é estadual. Na avaliação de Bolsonaro, esta versão da proposta não tem chances de avançar no Legislativo. 

"Não tem como ir pra frente esse projeto. Aí conversei com o Arthur Lira [presidente da Câmara dos Deputados], de Alagoas, que é um aliado dos interesses nacionais, fiz uma nova proposta, ele já deve ter levado para o relator, para que o valor fixo não seja nacional", explicou. Na proposta enviada pelo governo, caberia ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) definir as alíquotas no ICMS sobre combustíveis, que deveriam ser uniformes em todo o território nacional, podendo ser diferenciadas por produto. 

O Confaz é formado por integrantes do Ministério da Economia, incluindo o titular da pasta, Paulo Guedes, e todos os secretários estaduais de Fazenda. Essas alíquotas também seriam, segundo dispõe o texto, "específicas, por unidade de medida adotada", que pode ser quilo ou litro, por exemplo. 

Nova proposta

Agora, o projeto deve ser alterado para manter a autonomia dos estados na definição do valor do ICMS, desde que seja estabelecido um valor ou percentual fixo. Atualmente, a cobrança do ICMS sobre combustíveis é feita diretamente sobre o valor na bomba, por meio de um cálculo médio sobre a flutuação dos preços que é atualizado a cada 15 dias.      

"Vamos supor que o estado de Alagoas queira cobrar R$ 1 de ICMS sobre o diesel, e o Ceará queira cobrar R$ 2. Cada um vai decidir o seu ICMS. Qual a vantagem nisso? A previsibilidade", afirmou Bolsonaro.

O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, que participou da live ao lado do presidente, também defendeu a mudança na forma de cobrança. "O imposto incide em cima de um valor de referência, que é avaliado a cada 15 dias. E esse valor de referência carrega tributos, por isso que existe a bitributação. Então, seria interessante ter um percentual fixo em cima do valor da refinaria. Essa é uma possibilidade". 

Segundo Tarcísio, o governo também estuda outras alternativas, como a criação de um fundo de estabilização para ajudar a amortecer a oscilação dos preços ou aumento no tempo de atualização dos preços, para que seja a cada 30 ou 60 dias, e não de forma quinzenal. 

STF

Bolsonaro ainda disse que, caso o projeto não avance, poderá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para fazer com que os estados estabeleçam valores ou percentuais fixos de cobrança do imposto.  

"A gente [pode] entrar com uma ação para obrigar os governadores, dar um prazo, para que cada um bote o valor fixo de cada imposto estadual e não continue como está aí".

Além do diesel e da gasolina, o projeto de lei complementar do Executivo federal prevê que a nova forma de cálculo do ICMS deverá ser aplicada também para o álcool combustível; querosenes combustíveis; óleos combustíveis; coques, de petróleo e de minerais betuminosos; resíduos de óleos, de petróleo e de minerais betuminosos; óleos lubrificantes, de petróleo ou de minerais betuminosos; hidrocarbonetos líquidos derivados de petróleo e hidrocarbonetos líquidos derivados de gás natural que possam ser utilizados em mistura mecânica para a produção de gasolinas ou de diesel, de acordo com as normas estabelecidas pela Agência Nacional do Petróleo (ANP); biodiesel; gás natural combustível; e gás liquefeito de petróleo (GLP), o gás de cozinha.

Posição dos estados

Ontem (19), em uma audiência pública na Câmara dos Deputados para discutir o projeto de lei complementar, que está tramitando como PLP 16/2021, o representante do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Luiz Cláudio Gomes, reafirmou a posição contrária da entidade em relação à medida.

Para o Comsefaz, a discussão sobre os preços dos combustíveis deve ser feita dentro da reforma tributária. Segundo Gomes, o PLP 16/2021 fere a autonomia dos estados e poderá gerar efeitos negativos para a população. “A eventual unificação do ICMS pela média praticada nos estados, como prevê o PLP 16, além de não resolver o problema da volatilidade do mercado, vai gerar aumento nos preços dos combustíveis em alguns estados, com impacto direto na inflação”, disse.

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Fonte: Agência Brasil