Sindicato tem se reunido com lideranças para debater pontos importantes da pauta de interesse do Estado do Paraná e das administrações tributárias

O Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita do Estado do Paraná (Sindafep) tem atuado ativamente para contribuir com os avanços da Reforma Tributária, proposta que unifica tributos, prevê um imposto seletivo e cria uma cesta básica nacional. A Câmara aprovou a reforma no dia 7 de julho.

No início do mês, o presidente do Sindafep, Fernades dos Santos, participou da 221º Reunião Extraordinária do Conselho Deliberativo (RECD) da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) para tratar sobre a Reforma Tributária e outros assuntos ao lado do Vice-Presidente Sindical, Wanderci Polaquini; o Vice-Presidente de Finanças, Agenor Carvalho Dias, além de dirigentes do Fisco de todo o Brasil.

A Diretoria também participou da segunda edição do Seminário Pré Fórum Internacional Tributário (FIT) 2023, que contou com a participação de parlamentares, palestrantes nacionais e internacionais para um debate sobre a proposta “Reforma Tributária Solidária, Justa e Sustentável”, que considera fundamental promover a justiça fiscal, reduzindo a elevada carga que incide sobre o consumo e ampliando a incidência sobre as altas rendas e riquezas.

Na mesma semana, representantes dos sindicatos filiados à Fenafisco foram ao Congresso Nacional, para mobilizar os parlamentares sobre o perigo de uma centralização da administração da arrecadação e do repasse de tributos aos entes federados, proposto pela reforma.

Além disso, em junho deste ano, o presidente Fernades dos Santos também participou do seminário “Os Rumos da Reforma Tributária: Perspectivas e Efeitos”, promovido pelo Sindicato dos Fiscais da Fazenda do Estado de Santa Catarina (Sindifisco/SC), para debater pontos centrais da pauta. O evento contou com a presença de lideranças políticas, empresariais, auditores fiscais e dos deputados federais Reginaldo Lopes, coordenador do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados; e Ana Paula Lima.

"Este projeto de Reforma Tributária demandará muita atenção e trabalho da administração tributária dos Estados, bem como dos secretários de Fazenda que precisarão estar muito atentos porque há expressivo risco de tentativa de diminuir a autonomia tributária dos Estados, o que afetará diretamente os auditores fiscais, uma vez que reduzir a importância da arrecadação dos tributos estaduais influenciará diretamente no futuro dos estados e de todos os servidores públicos estaduais", analisa o presidente do Sindafep.

Em maio, a diretoria do Sindafep participou ainda de um debate promovido pela Pública Central do Servidor, com a presença do deputado federal Reginaldo Lopes. A live foi conduzida pelo presidente da Pública, José Gozze, e contou com a participação do Vice-Presidente Sindical, Wanderci Polaquini, e do auditor fiscal João Batista Soares (MG).

Wanderci Polaquini reforçou a importância da reforma simplificar a tributação, mas também atingir outros objetivos que o novo modelo tributário deve cumprir, como a redistribuição tributária, a eliminação de benefícios, a redução da desigualdade social, o desenvolvimento sustentável, a geração de empregos e renda, o estímulo e fomento ao empreendedorismo, sempre com o foco na retomada do crescimento econômico.

“Sabemos que o modelo ideal deveria abranger também as outras bases tributárias, mas, como o deputado colocou, primeiro, o que é possível trabalhar é na base de consumo e depois estender a reforma para a renda e o patrimônio. Isso traz certa dificuldade para a justiça fiscal, mas o caminho está sendo trilhado para que consigamos atingir o viés social dessa reforma”, pontuou.

Wanderci também debateu com o deputado Reginaldo sobre uma proposta que respeite o Pacto Federativo, mesmo com a reforma na base de consumo. Reforçou que esse processo é muito complicado no Brasil pois dentro da mesma base tributária, existem tributos federais, estaduais e municipais.

“Precisamos trabalhar um tributo que atenda todos os entes, para que eles não percam as suas competências tributárias, no sentido de tributar, arrecadar e fiscalizar, além de garantir a gestão pelo Estado e pelos servidores das carreiras de Administração Tributária, que tem a competência legal de exercer essas atividades”, ressaltou Wanderci.

O sindicato trabalha ainda para que sejam acatadas pelo Senado emendas diferentes das apresentadas durante a tramitação da PEC, que possam melhorar o texto. Em março deste ano, Wanderci, ao lado de entidades signatárias do Pacto de Brasília, entregou ao deputado federal Reginaldo Lopes o documento “Princípios de um sistema tributário em defesa da sociedade”, em que são elencadas premissas que versam sobre uma distribuição justa da carga tributária, eliminação de benefícios fiscais ineficientes, a redução das desigualdades, além do fortalecimento do pacto federativo e desenvolvimento nacional.

O documento apresentado foi um importante passo dado pelo Pacto de Brasília. "O pacto representa uma aliança inédita construída nos últimos quatro anos pelas entidades representativas das carreiras que compõem as administrações tributárias. O objetivo do Pacto foi o de consolidar, neste documento, um único texto com o consenso firmado entre os Fiscos das três esferas, com os princípios defendidos para o sistema tributário e a proposta de previsão constitucional da Lei Orgânica Nacional", disse Wanderci Polaquini.

O Pacto de Brasília vem desenvolvendo um debate democrático ao longo dos últimos quatro anos, na expectativa de estabelecer que, entre outras premissas, o órgão interfederativo preserve as atribuições das administrações tributárias dos entes federados, de modo a garantir o pleno exercício das prerrogativas profissionais.

Entenda a Reforma Tributária

O principal objetivo da reforma tributária é simplificar a cobrança dos impostos no país, medida considerada fundamental para destravar a economia e impulsionar o crescimento e a geração de empregos. Por outro lado, setores como os serviços e comércio temem uma carga tributária mais alta em suas atividades.

Entre os pontos principais, estão a substituição de impostos federais e estaduais por uma cobrança única, alíquota menor para saúde, educação e cesta básica, "cashback" para as classes menos favorecidas e IPVA para jatinhos, iates e lanchas.

Fatiação da Reforma Tributária

No primeiro momento, será criado o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), já implementado por 170 dos 195 países do mundo filiados à Organização das Nações Unidas (ONU), e também a criação do Imposto Seletivo, que será aplicado aos produtos que prejudicam o meio ambiente e/ou a saúde. Além disso, nesta etapa, também será feita a unificação dos impostos indiretos sobre o consumo, que são os seguintes:

• Federais: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Programa de Integração Social (PIS);
• Estadual: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
• Municipal: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

A segunda etapa da reforma pretende modernizar os tributos diretos: tanto o imposto de renda, quanto os impostos sobre patrimônio e da folha de pagamento.