Confaz criou 20 subgrupos de trabalho para criação dos textos que deverão regulamentar as alterações no sistema tributário brasileiro

A Reforma Tributária, aprovada e sancionada pelo Congresso Nacional no fim de 2023, segue agora para uma nova etapa: as discussões sobre as leis complementares que vão regulamentar o texto. Ainda em dezembro, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou o Ato COTEPE/ICMS Nº 184, que altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48/19, instituindo mais 20 Subgrupos de Trabalho.

Entre os temas a serem debatidos pelo Confaz estão Regimes Específicos, como Serviços Financeiros, Combustíveis e Biocombustíveis, Saneamento e Concessões Rodoviárias; Cesta Básica e Cashback; Transição para os novos tributos e ressarcimento de saldos credores; Transição Federativa; Comitê Gestor e Administração do IBS; entre outros.

O objetivo é fazer com que os grupos de trabalho instalados elaborem minutas que serão enviadas como propostas de lei complementares ao Ministério da Fazenda, com foco nas regras relacionadas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que irá unir ICMS (estadual) e ISS (municipal) em um único imposto.

O presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita do Estado do Paraná (Sindafep), Fernades dos Santos, destaca que o primeiro semestre será de muito trabalho para regulamentação da reforma. “Como a Emenda Constitucional estipulou um prazo de 180 dias a partir de sua promulgação para que as leis complementares fossem aprovadas, será um primeiro semestre muito intenso, com grandes debates e um trabalho gigantesco a ser realizado em Brasília pelos fiscos estaduais”, explica Fernades.

A tendência é que diversos temas sobre os quais se exige regulamentação sejam unidos em um número menor de projetos de lei complementares para serem enviadas ao Congresso. Clique aqui e veja a lista completa dos novos subgrupos de trabalho.

LOAT — Também está sendo trabalhado o texto da Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT). Entidades signatárias do Pacto de Brasília, entre elas a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), tem contado com a assessoria jurídica da doutora Adriana Schier (do Escritório Bacellar & Andrade) para discussão sobre as premissas técnicas e jurídicas elementares da nova lei.

Na próxima semana, o vice-presidente Sindical do Sindafep, Wanderci Polaquini, estará em Brasília participando de reuniões sobre as matérias em discussão.