Inconstitucionalidade é definida, mas existe a possibilidade de serem apresentados embargos de declaração

Nesta quarta-feira (12), às 23h59, o Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou a votação virtual da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5510, que concluiu pela inconstitucionalidade do Artigo 156, Incisos I, II e III, da Lei Complementar 92/2002, e do Artigo 150, Incisos I, II e III, da Lei Complementar 181/2010. Ainda existe a possibilidade jurídica de serem apresentados embargos de declaração, os quais terão apenas efeito de esclarecer o conteúdo da decisão do voto vencedor, sem, no entanto, poder alterar o mérito.

A Diretoria Executiva Estadual (DEE), o Conselho de Representantes Sindicais (CRS) e o Conselho Fiscal do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita do Estado do Paraná (Sindafep) continuarão atuando politicamente e juridicamente para que sejam preservados todos os cargos dos Auditores Fiscais Ativos e Inativos. Já que não há nenhuma dúvida de que todos sempre desempenharam as mesmas funções e possuíram as mesmas prerrogativas, entre elas a do lançamento do crédito tributário.

“O resultado do julgamento não é o que os Auditores Fiscais do Paraná esperavam e buscavam, que era a constitucionalidade das Leis. Infelizmente, por um voto não foi atingido o objetivo da luta de mais de oito anos. Entretanto, o resultado final do julgamento comportará análise quanto aos efeitos da modulação a ser ainda proferida pelo STF, que integrará o acórdão da decisão final, a ser publicado na ata de julgamento”, explica o presidente do Sindafep, Fernades dos Santos.

Distribuição dos votos da ADI 5510

Foram cinco votos pela procedência da ação, que acompanham o voto do relator, Ministro Roberto Barroso; um voto pela procedência do Ministro Fachin, que preserva mais direitos do que os previstos pelo voto do relator; e cinco votos pela improcedência, depositado pelo Ministro Dias Toffoli e acompanhado pelos Ministros Gilmar Mendes, André Mendonça, Luiz Fux e Rosa Weber.

Atuação sindical e jurídica

Entre os dias 31 de março e 12 de abril, período estabelecido para a sessão virtual, a DEE e o CRS exerceram um intenso trabalho em Brasília. Foram realizadas reuniões com diversos Ministros do STF e políticos, como o Senador Flávio Arns e o Governador Ratinho Junior, com participação expressiva do Secretário da Fazenda do Paraná, Renê Garcia Junior, e do Secretário de Planejamento, Guto Silva.

Registra-se também o excelente trabalho desempenhado pela equipe jurídica do Sindafep, do Escritório Dotti Advogados (Curitiba) e do Escritório do Dr. Sepúlveda Pertence (Brasília), assim como dos advogados Dr. Eduardo Toledo e Dr. Evandro Pertence.